Gabinete do Prefeito Municipal · 27 de julho de 2026
PORTARIA Nº 150/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 150/2026
Portaria Nº 150, de 24 de Julho de 2026.
Concede, em caráter provisório, redução temporária da jornada de trabalho de servidora pública municipal e dá outras providências.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável;
CONSIDERANDO o requerimento, bem como, todos os documentos que instruem o presente o Processo Administrativo nº 121/2026;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 122/2026, da Procuradoria Jurídica Municipal, que opinou favoravelmente à adoção de medida administrativa provisória de redução da jornada de trabalho, pelo prazo determinado de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, condicionada à realização de avaliação biopsicossocial multiprofissional;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER, a partir de 03/08/2026, em caráter provisório, à servidora pública municipal MARCELA FERNANDA APARECIDA ALVES DOS SANTOS MUNIZ, matrícula nº 498, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, redução temporária de 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão administrativa fundamentada, caso persista a necessidade da medida.
Parágrafo único. A redução de jornada prevista no “caput” possui caráter temporário e cautelar, não constituindo reconhecimento definitivo de direito à redução permanente da jornada de trabalho.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 24 de Julho de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal