Gabinete do Prefeito Municipal · 28 de junho de 2021
LEI Nº 825/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 825/2021
Lei n.º 825/2021, de 25 de junho de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 0804/2020, de 28 de Outubro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Abatiá, Estado do Paraná, para o Exercício financeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a alteração do valor previsto no Inciso I do Art. 2º da Lei Municipal nº 0804/2020 para atender as exigências da Emenda Constitucional 58 de 23 de Setembro de 2009, bem como atender o julgado no Acórdão nº 2250/17 – Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2.º - A nova redação do inciso I, do art. 2º, da Lei Municipal nº 0804/2020 e o inciso I, do art. Art. 5º, conforme anexo I desta Lei, passam a ser respectivamente:
(...)
“I – Poder Legislativo, em R$ 1.124.118,95 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, cento e dezoito reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao máximo de 7%, conforme determina a Emenda Constitucional 58 de 23 de setembro de 2009.
(...)
II – Legislativo Municipal fixado em R$ 1.124.118,95 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, cento e dezoito reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de junho de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Anexo I
Quadro de Detalhamento da Despesa readequado conforme Resolução nº 01/2021 da Câmara Municipal de Abatiá.
01 – Legislativo Municipal
001 - Legislativo Municipal
01.031.0101.2001 – Manutenção do Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 680.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$ 164.118,95
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 70.000,00
3.3.90.40.00.00 – Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
R$ 25.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 1.124.118,95