Gabinete do Prefeito Municipal · 30 de janeiro de 2018
LEI Nº 706/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 706/2018
Lei nº 706 de 29 de janeiro de 2018.
Súmula: Altera o artigo 19 da lei Nº 556, de 31 de outubro de 2012, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 19 da lei nº 556, de 31 de outubro de 2012, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 19 - O reajuste salarial dos integrantes do quadro de cargos efetivo e em
Comissão da Autarquia Municipal será concedido anualmente, no mês de Abril de cada
ano, mediante Lei do Executivo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 29 de janeiro de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
PrefeitoMunicipal