Gabinete do Prefeito Municipal · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 73/2026 DISCIPLINA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONTÁBEIS E DE CONTROLE APLICÁVEIS ÀS DESPESAS REALIZADAS SEM PRÉVIO EMPENHO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 73/2026 DISCIPLINA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONTÁBEIS E DE CONTROLE APLICÁVEIS ÀS DESPESAS REALIZADAS SEM PRÉVIO EMPENHO
DECRETO Nº 73, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Município de Abatiá, os procedimentos administrativos, contábeis e de controle aplicáveis às despesas realizadas sem prévio empenho e estabelece regras para a apuração das circunstâncias e de eventual responsabilidade administrativa decorrente de sua ocorrência.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 76, 77, incisos I, VI, XVIII e XXV, e 103, inciso I, alíneas “f”, “g” e “o”, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, segundo o qual é vedada a realização de despesa sem prévio empenho;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade da execução orçamentária, financeira e contábil das despesas públicas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para a identificação, instrução, registro, reconhecimento, liquidação e eventual pagamento de obrigações decorrentes de despesas realizadas sem prévio empenho;
CONSIDERANDO que o reconhecimento contábil de fato patrimonial não importa, por si só, convalidação de irregularidade administrativa nem reconhecimento automático do direito ao pagamento;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada segregação de funções entre as atividades de execução da despesa, fiscalização, controle e apuração de eventual responsabilidade;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto disciplina, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Abatiá, os procedimentos aplicáveis à identificação, instrução, registro, tratamento contábil, apuração e eventual pagamento de despesas realizadas sem prévio empenho.
Art. 2º. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, observado o disposto no art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º Nenhum servidor, agente público, unidade administrativa ou autoridade poderá autorizar fornecimento, prestação de serviço, execução de obra ou assunção de obrigação que implique despesa pública sem a observância prévia das etapas legalmente exigidas para sua realização.
§ 2º A ocorrência de despesa sem prévio empenho caracteriza irregularidade administrativa, sem prejuízo da análise das circunstâncias concretas, da existência de eventual danos ao erário e da apuração de responsabilidade dos agentes envolvidos.
§ 3º A constatação da irregularidade de que trata este artigo não afasta a necessidade de reconhecimento dos fatos patrimoniais efetivamente ocorridos, quando devidamente comprovados, observadas as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
Art. 3º. O reconhecimento contábil de obrigação decorrente de despesa realizada sem prévio empenho:
I – não convalida a irregularidade administrativa;
II – não implica reconhecimento automático da legitimidade, exigibilidade ou integralidade do valor apresentado pelo credor;
III – não impede a apuração de responsabilidade administrativa;
IV – não afasta a necessidade de comprovação da efetiva entrega do bem, execução da obra ou prestação do serviço;
V – não dispensa a verificação da existência de dotação orçamentária e dos demais requisitos legais exigidos para eventual pagamento.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO E DA INSTRUÇÃO DA OCORRÊNCIA
Art. 4º. Identificada despesa realizada sem prévio empenho, a unidade administrativa responsável deverá instaurar processo administrativo específico destinado à análise da ocorrência.
§ 1º O processo de que trata o caput deverá ser autuado independentemente do processo originário da contratação, quando existente, sem prejuízo da juntada ou referência aos documentos nele constantes.
§ 2º O processo administrativo deverá permitir a identificação da origem da despesa, dos agentes envolvidos, da obrigação alegadamente constituída e das circunstâncias que ocasionaram a ausência de prévio empenho.
Art. 5º. O processo administrativo deverá conter, no mínimo:
I – identificação da unidade administrativa em que ocorreu o fato;
II – descrição detalhada do objeto;
III – identificação do credor;
IV – valor da despesa;
V – data ou período em que ocorreu o fornecimento, a execução da obra ou a prestação do serviço;
VI – nota fiscal, recibo, fatura ou documento equivalente, quando houver;
VII – comprovação da efetiva entrega do bem, execução da obra ou prestação do serviço;
VIII – manifestação e atesto do servidor responsável pelo recebimento, fiscalização ou acompanhamento da execução;
IX – identificação dos agentes públicos que solicitaram, autorizaram, requisitaram, receberam, fiscalizaram ou permitiram a realização da despesa;
X – justificativa circunstanciada da unidade responsável acerca das razões que ocasionaram a realização da despesa sem prévio empenho;
XI – documentação relativa à contratação, aquisição, fornecimento, obra ou prestação de serviço, quando existente;
XII – manifestação da Divisão de Contábil quanto ao tratamento contábil e orçamentário aplicável;
XIII – manifestação da Unidade de Controle Interno, quando cabível;
XIV – outros documentos necessários à adequada compreensão dos fatos.
Parágrafo único. A ausência de documentação essencial deverá ser expressamente registrada nos autos, com indicação das diligências realizadas para sua obtenção.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIO
Art. 6º. Recebido o processo administrativo, a Divisão de Contábil deverá proceder à análise dos fatos e adotar, no âmbito de suas atribuições, as providências contábeis e orçamentárias cabíveis.
§ 1º Compete a Divisão de Contábil:
I – verificar a natureza da obrigação e sua adequada classificação contábil;
II – proceder ao reconhecimento contábil dos fatos patrimoniais efetivamente comprovados, quando cabível;
III – identificar o exercício a que se refere a despesa;
IV – verificar o tratamento orçamentário aplicável, inclusive quanto à eventual caracterização como despesa de exercício anterior, quando juridicamente cabível;
V – verificar a existência de dotação orçamentária suficiente e adequada;
VI – efetuar os registros exigidos nos sistemas oficiais de contabilidade e prestação de contas;
VII – registrar nos autos as providências adotadas;
VIII – comunicar a ocorrência à autoridade competente e à Unidade de Controle Interno.
§ 2º O reconhecimento contábil será realizado de acordo com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e não importará, por si só, autorização para pagamento.
Art. 7º. A eventual classificação da obrigação como despesa de exercício anterior deverá observar os pressupostos legais aplicáveis e dependerá de análise específica da origem, exigibilidade e competência temporal da obrigação.
Parágrafo único. É vedada a utilização do procedimento de despesa de exercício anterior como mecanismo destinado exclusivamente a regularizar despesa realizada irregularmente sem prévio empenho.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E DA APURAÇÃO PRELIMINAR
Art. 8º. A Unidade de Controle Interno, recebida a comunicação prevista no art. 6º, § 1º, inciso VIII, procederá à análise da ocorrência no âmbito de suas competências legais de fiscalização, acompanhamento e controle.
§ 1º Constatados elementos que indiquem irregularidade passível de apuração, a Unidade de Controle Interno encaminhará os autos à autoridade competente, com manifestação técnica e recomendação das providências cabíveis.
§ 2º A atuação da Unidade de Controle Interno não substitui sindicância, processo administrativo disciplinar, tomada de contas ou qualquer outro procedimento específico exigido pela legislação.
Art. 9º. A autoridade competente poderá determinar a instauração de procedimento administrativo de apuração preliminar sempre que houver elementos que indiquem necessidade de esclarecimento das circunstâncias da realização da despesa ou eventual responsabilidade de agentes públicos.
§ 1º O procedimento será conduzido por servidor ou comissão formalmente designada pela autoridade competente, conforme a natureza e a complexidade dos fatos.
§ 2º A designação de comissão será formalizada por portaria, nos termos da Lei Orgânica do Município.
§ 3º Sempre que possível, o ato de instauração indicará:
I – a unidade administrativa em que ocorreu a irregularidade;
II – a descrição sumária da despesa realizada sem prévio empenho;
III – o valor da despesa;
IV – a identificação do credor;
V – os agentes inicialmente relacionados aos fatos;
VI – os documentos que fundamentaram a instauração.
Art. 10. A instrução do procedimento de apuração preliminar compreenderá, conforme o caso:
I – a juntada dos documentos relativos à contratação, aquisição, fornecimento, obra ou prestação de serviço;
II – a análise dos documentos fiscais e dos respectivos atestos;
III – a comprovação da entrega do bem, execução da obra ou prestação do serviço;
IV – a identificação dos agentes que solicitaram, autorizaram, requisitaram, receberam, fiscalizaram ou permitiram a realização da despesa;
V – a manifestação dos agentes envolvidos;
VI – a análise das causas que ocasionaram a ausência de prévio empenho;
VII – a análise da existência de dolo, culpa, erro material, falha procedimental, deficiência de controle ou outra circunstância relevante;
VIII – a verificação da existência de eventual dano ao erário;
IX – a análise das medidas administrativas necessárias para impedir a repetição da ocorrência.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas diligências, oitivas, inspeções, requisições de documentos e solicitações de informações aos órgãos e unidades municipais sempre que necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Art. 11. Identificado agente a quem possa ser atribuída responsabilidade, será assegurada sua prévia ciência dos fatos e oportunidade de manifestação.
§ 1º O agente será formalmente cientificado para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar manifestação, documentos e outros elementos que entender pertinentes.
§ 2º A ciência deverá conter:
I – descrição suficiente dos fatos objeto da apuração;
II – indicação da conduta atribuída ao agente;
III – indicação dos documentos disponíveis para consulta;
IV – informação sobre o prazo para manifestação;
V – indicação do local ou meio para acesso aos autos.
§ 3º O disposto neste artigo não substitui as garantias e os procedimentos previstos no Estatuto dos Servidores ou em legislação específica quando necessária a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO V
DO RELATÓRIO E DAS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DA APURAÇÃO
Art. 12. Encerrada a instrução, o responsável pela apuração elaborará relatório conclusivo, que conterá:
I – a descrição dos fatos apurados;
II – a identificação dos agentes envolvidos;
III – a análise das causas que ocasionaram a realização da despesa sem prévio empenho;
IV – a análise das manifestações apresentadas;
V – a conclusão quanto à existência ou não de elementos indicativos de responsabilidade administrativa;
VI – a identificação e a quantificação preliminar de eventual dano ao erário, quando possível;
VII – a indicação das medidas administrativas corretivas e preventivas recomendadas;
VIII – a recomendação, quando cabível, de instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar, tomada de contas ou outro procedimento específico previsto em lei.
Art. 13. O relatório conclusivo será encaminhado à autoridade competente, a quem caberá decidir, de forma fundamentada, sobre as providências administrativas a serem adotadas.
§ 1º A apuração preliminar não poderá resultar diretamente na aplicação de penalidade disciplinar quando a legislação exigir procedimento específico.
§ 2º Constatados indícios de infração funcional, os autos serão encaminhados à autoridade competente para adoção das providências previstas no regime jurídico dos servidores públicos municipais.
§ 3º Constatada a possibilidade de dano ao erário, deverão ser adotadas as medidas necessárias à sua quantificação, responsabilização e eventual ressarcimento, sem prejuízo das demais providências legais.
§ 4º O procedimento previsto neste Decreto possui natureza administrativa preliminar e não substitui sindicância, processo administrativo disciplinar, tomada de contas ou outro procedimento específico exigido por lei.
CAPÍTULO VI
DO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DA LIQUIDAÇÃO E
DO PAGAMENTO
Art. 14. O eventual pagamento de obrigação decorrente de despesa realizada sem prévio empenho somente poderá ocorrer após a conclusão da instrução administrativa necessária à comprovação da obrigação.
§ 1º O processo deverá demonstrar, no mínimo:
I – a efetiva existência da obrigação;
II – a identificação do credor;
III – a efetiva entrega do bem, execução da obra ou prestação do serviço;
IV – a compatibilidade do valor cobrado com o objeto efetivamente entregue ou executado;
V – a regular liquidação da despesa;
VI – a existência de dotação orçamentária suficiente e adequada;
VII – a adoção do tratamento contábil e orçamentário juridicamente cabível;
VIII – a autorização da autoridade competente ou do ordenador de despesa regularmente investido ou designado, observadas as competências estabelecidas na Lei Orgânica e na legislação municipal;
IX – a manifestação jurídica, quando exigida pela legislação ou quando houver dúvida jurídica relevante acerca da existência, extensão ou exigibilidade da obrigação.
§ 2º A autorização de pagamento deverá ser motivada e instruída com referência expressa aos documentos que comprovem a existência e a extensão da obrigação.
§ 3º O pagamento da obrigação não prejudicará o prosseguimento da apuração de eventual responsabilidade administrativa.
§ 4º O reconhecimento ou pagamento da obrigação não importará convalidação da irregularidade decorrente da ausência de prévio empenho.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 15. Os titulares das unidades administrativas deverão adotar medidas destinadas a prevenir a realização de despesas sem prévio empenho.
Parágrafo único. Para os fins do caput, deverão ser observadas, entre outras, as seguintes medidas:
I – planejamento prévio das contratações e aquisições;
II – acompanhamento dos saldos das dotações orçamentárias;
III – controle da vigência dos contratos e demais instrumentos congêneres;
IV – vedação de solicitação informal de fornecimento, execução de obra ou prestação de serviço;
V – orientação dos servidores quanto às etapas obrigatórias da execução da despesa;
VI – adoção de controles destinados a impedir o fornecimento ou prestação de serviço sem autorização formal e cobertura orçamentária;
VII – comunicação imediata à autoridade competente sempre que identificada situação capaz de gerar despesa irregular.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Divisão de Contábil e a Unidade de Controle Interno poderão, no âmbito de suas respectivas competências legais, expedir orientações técnicas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Parágrafo único. As orientações previstas no caput não poderão criar atribuições, obrigações, infrações, penalidades ou procedimentos reservados à lei.
Art. 17. A aplicação deste Decreto observará, no que couber:
I – a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
III – as normas de contabilidade aplicadas ao setor público;
IV – a legislação municipal relativa à execução orçamentária e financeira;
V – o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
VI – as normas relativas ao sistema de controle interno;
VII – as normas relativas às contratações públicas, quando aplicáveis.
Art. 18. Os casos omissos serão submetidos à autoridade competente, mediante manifestação dos setores técnicos envolvidos, quando necessária.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abatiá, 30 de outubro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal