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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 10 de novembro de 2023

LEI Nº 883/2023

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 883/2023

Lei n.º 883/2023, de 09 de novembro de 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre a compatibilização do Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2024.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º - Ficam alterados para o exercício de 2024 os valores dos Programas descritos abaixo e as Metas da Administração e receitas previstas na Lei 834/2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, para fins de compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária do exercício de 2024, conforme anexos desta lei.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de novembro de 2023.

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2896, em 10 de novembro de 2023. Código identificador A5E448E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.