Gabinete do Prefeito Municipal · 10 de setembro de 2026
DECRETO Nº 54 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 54 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 54 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.000, de 20 de agosto de 2026, que institui o Programa Municipal da Feira do Produtor Rural de Abatiá, estabelece as normas operacionais de funcionamento, procedimentos de cadastramento e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Abatiá, Estado do Paraná, SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.000, de 20 de agosto de 2026, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a organização, o cadastramento, a seleção e o funcionamento do Programa Municipal da Feira do Produtor Rural de Abatiá, instituído pela Lei Municipal nº 1.000, de 20 de agosto de 2026.
Art. 2º. A Feira tem por finalidade promover a comercialização direta, exclusivamente no varejo, de produtos da agricultura familiar, da produção rural, da agroindústria familiar, da gastronomia artesanal e do artesanato local, priorizando o desenvolvimento sustentável, a geração de renda e a segurança alimentar no Município.
Art. 3º. A coordenação do Programa caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com o apoio dos demais órgãos municipais, no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO GESTORA DA FEIRA
Art. 4º. Fica criada a Comissão Gestora da Feira do Produtor Rural, de caráter consultivo e de apoio operacional, composta pelos seguintes membros, designados por ato do Poder Executivo:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo um deles o Presidente;
II - 1 (um) representante da Vigilância Sanitária Municipal;
III - 2 (dois) representantes dos feirantes regularmente autorizados, escolhidos por seus pares para mandato de 1 (um) ano.
§ 1º A designação dos representantes dos feirantes ocorrerá após a primeira seleção e autorização dos participantes.
§ 2º A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 5º. Compete à Comissão Gestora:
I - auxiliar na organização dos espaços e na mediação de questões cotidianas entre os participantes;
II - sugerir melhorias operacionais e de infraestrutura;
III - opinar sobre a inclusão de novos grupos de produtos nas normas operacionais;
IV - manifestar-se, quando solicitada, sobre justificativas de ausência e pedidos de readequação de espaço.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E DA INFRAESTRUTURA
Art. 6º. O local, os dias, a periodicidade e o horário de funcionamento da Feira serão definidos por ato da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ouvida a Comissão Gestora.
§ 1º O ato de que trata o "caput" poderá estabelecer os horários destinados à montagem, descarga, desmontagem, limpeza e liberação do espaço público.
§ 2º Durante o atendimento ao público, fica proibida a circulação e o estacionamento de veículos automotores na área delimitada para a Feira, salvo autorização da coordenação por necessidade operacional ou de emergência.
Art. 7º. A disponibilização de barracas, tendas, mesas, pontos de energia elétrica, água ou outros equipamentos pelo Município observará a disponibilidade orçamentária, financeira e operacional.
Art. 8º. Os participantes deverão manter adequada apresentação, higiene pessoal e vestuário compatível com a atividade exercida, observadas as orientações da Vigilância Sanitária e a eventual padronização visual definida pelo Município.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRAMENTO, DA SELEÇÃO E DA SUPLÊNCIA
Art. 9º. A seleção dos participantes será realizada mediante chamamento público promovido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 10. Para o cadastramento, os interessados deverão apresentar os documentos exigidos pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.000, de 20 de agosto de 2026, inclusive comprovação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo, quando aplicável.
Art. 11. A seleção e a classificação observarão as prioridades e os critérios de desempate previstos no art. 8º da Lei Municipal nº 1.000, de 20 de agosto de 2026.
§ 1º Os candidatos habilitados e classificados além do número de vagas integrarão lista de suplência, com validade de 24 (vinte e quatro) meses, contada da homologação do resultado.
§ 2º As vagas remanescentes, decorrentes de desistência, revogação da autorização, ampliação do Programa ou qualquer outra causa, serão preenchidas mediante convocação dos suplentes, observada rigorosamente a ordem de classificação.
§ 3º Encerrada a validade da lista de suplência, o preenchimento de novas vagas dependerá da realização de novo chamamento público.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO DE USO E DA GRATUIDADE
Art. 12. A autorização de uso concedida ao feirante constitui ato administrativo pessoal, precário, intransferível e revogável por interesse público, mediante decisão motivada.
§ 1º A autorização terá validade de 12 (doze) meses, admitida a renovação por iguais períodos, mediante requerimento do interessado, manutenção dos requisitos e interesse da Administração.
§ 2º O documento de autorização indicará o titular, o espaço, os produtos autorizados e o prazo de validade.
Art. 13. A autorização de uso e a ocupação do espaço destinado à Feira serão concedidas gratuitamente aos participantes regularmente cadastrados, não sendo devido preço público pela utilização da área ou das estruturas disponibilizadas pelo Município.
Parágrafo único. A gratuidade prevista neste artigo não afasta a necessidade de obtenção de alvará, licença sanitária ou outro ato autorizativo exigido pela legislação, nem alcança taxas municipais cuja isenção dependa de lei específica.
CAPÍTULO VI
DOS PRODUTOS E DAS CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO
Art. 14. É vedada a comercialização de mercadorias adquiridas para mera revenda, devendo os produtos decorrer de produção própria do participante, de seu grupo informal ou da entidade associativa cadastrada.
§ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá autorizar, excepcionalmente, a comercialização conjunta de produtos originários de outro agricultor também cadastrado no Programa, desde que haja prévia comunicação e seja preservada a rastreabilidade da origem.
§ 2º Os produtos de origem animal somente poderão ser comercializados quando atendidas as exigências do serviço oficial de inspeção competente e da legislação sanitária aplicável.
CAPÍTULO VII
DA FREQUÊNCIA E DAS AUSÊNCIAS
Art. 15. O participante autorizado deverá comparecer e exercer pessoalmente suas atividades na Feira nos dias e horários estabelecidos, admitido o auxílio de integrantes previamente identificados no cadastro.
Art. 16. As ausências deverão ser comunicadas previamente à coordenação da Feira, sempre que possível, ressalvados os casos de força maior ou caso fortuito.
Art. 17. A ocorrência de 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) faltas intercaladas no período de 60 (sessenta) dias, sem justificativa aceita pela Administração, poderá ensejar a revogação da autorização e a convocação do próximo suplente.
Parágrafo único. Antes da revogação, o participante será notificado para apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Art. 18. A fiscalização do cumprimento deste Decreto caberá aos fiscais de posturas, aos agentes da Vigilância Sanitária e aos servidores expressamente designados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no âmbito de suas competências.
Art. 19. Em caso de risco iminente à saúde pública ou à segurança dos consumidores, a fiscalização poderá determinar cautelarmente a retirada do produto, a interrupção da comercialização ou a interdição temporária da banca, sem prejuízo da posterior apuração.
Art. 20. A aplicação das sanções previstas no art. 17 da Lei Municipal nº 1.000, de 20 de agosto de 2026, observará o seguinte procedimento:
I - lavratura de auto ou termo de ocorrência, com descrição da conduta;
II - notificação do interessado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis;
III - instrução e decisão fundamentada do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - possibilidade de recurso à Prefeita Municipal no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da decisão.
§ 1º O recurso terá efeito suspensivo, salvo quanto às medidas cautelares necessárias à proteção da saúde e da segurança.
§ 2º A aplicação das sanções considerará a gravidade da conduta, os danos, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e a reincidência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá expedir instruções, comunicados e normas operacionais complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ouvida a Comissão Gestora quando a matéria estiver relacionada às suas atribuições.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná,
em 08 de setembro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal