Gabinete do Prefeito Municipal · 28 de janeiro de 2020
LEI Nº 784/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 784/2020
Lei n.º 0784/2020, de 27 de Janeiro de 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.912,46 (setenta mil novecentos e doze reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 70.912,46 (setenta mil novecentos e doze reais e quarenta e seis centavos), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0408.1017 – Pavimentação de Vias Urbanas
Fonte 000 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 70.912,46
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado recurso proveniente de anulação parcial de dotação, conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.452.0403.2019 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais
Fonte 000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 70.912,46
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de Janeiro do ano de 2020.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal