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Congresso

Gabinete da Prefeita Municipal · 22 de abril de 2016

LEI Nº 665/2016

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

LEI Nº 665/2016

Projeto de Lei nº 003/2016, De 16/04/2016

Súmula: Dispõe sobre a revisão do valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Abatiá, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º- O valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, ficam revistos em 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento), correspondente ao índice inflacionário apurado no exercício de 2015, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.

Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 20 de abril de 2016.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0985, em 22 de abril de 2016. Código identificador 9F765CFA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.