Câmara Municipal de Abatiá · 22 de julho de 2026
LEI Nº 992/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 992/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI MUNICIPAL Nº 992 DE 20 DE JULHO DE 2026.
SÚMULA: Institui o Programa Transporte Humanizado no âmbito do Município de Abatiá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 7º e 8º do art. 59 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 003/2026, de autoria do Poder Legislativo, que o Veto Total nº 001/2026 foi rejeitado pelo Plenário em Sessão Ordinária realizada em 13 de julho de 2026, que a decisão legislativa foi regularmente comunicada ao Chefe do Poder Executivo, para fins de promulgação, e, decorrido o prazo legal sem que esta fosse efetivada, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Transporte Humanizado no âmbito do Município de Abatiá,
como política pública destinada a promover condições dignas, seguras e humanizadas no deslocamento de pacientes encaminhados para tratamento de saúde fora do domicílio municipal, bem como, quando necessário, de seus acompanhantes.
Art. 2º O Programa Transporte Humanizado tem como objetivos:
I – promover a dignidade da pessoa humana no acesso ao tratamento de saúde;
II – assegurar maior conforto e segurança aos pacientes e acompanhantes durante os deslocamentos;
III – contribuir para a humanização e a eficiência dos serviços públicos de saúde.
Art. 3º O Programa poderá contemplar, conforme regulamentação do Poder Executivo, medidas de apoio relacionadas às condições de deslocamento e permanência fora do domicílio
municipal, inclusive quanto à alimentação e hospedagem, quando a natureza do tratamento assim exigir.
Art. 4º A execução do Programa dependerá de regulamentação do Poder Executivo, observados critérios técnicos, administrativos e a disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, se houver, observadas as normas legais pertinentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Abatiá, 20 de julho de 2026.
RODRIGO PAIVA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Abatiá