Gabinete do Prefeito Municipal · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 809/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 809/2020
Lei n.º 809/2020, de 15 de dezembro de 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 727.379,76 (setecentos e vinte e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 727.379,76 (setecentos e vinte e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), conforme descrito abaixo:
03 – Administração Geral
002 – Divisão de Pessoal
11.332.0305.2012 – Ordenamento do Emprego e Salário
CD 24411 - FR 003 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 86.883,57
CD 24421 - FR 003 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 18.245,55
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário
CD 23780 - FR 303 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 77.009,95
CD 23790 - FR 303 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.125,32
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
CD 24100 - FR 494 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 138.171,18
CD 24110 - FR 303 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.539,93
CD 24120 - FR 494 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 29.015,94
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal da Vigilância Sanitária
10.304.0507.2029 – Manutenção da Saúde Pública
CD 24190 - FR 494 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 5.074,44
CD 24210 - FR 494 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 785,64
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2034 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação FUNDEB
CD 24930 - FR 101 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 241.516,46
CD 24830 - FR 101 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 39.811,38
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação Infantil Demais Recursos
CD 25011 - FR 102 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 50.676,99
CD 25041 - FR 102 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 7.348,30
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0808.2053 – Manutenção do Centro de Ref. da Assistência Social CRAS
CD 23710 - FR 703 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 13.694,44
CD 23702 - FR 934 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 9.832,15
CD 23610 - FR 703 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.875,82
CD 23602 - FR 934 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.772,70
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das fontes de recursos:
I – Fonte de Recurso 703 – Programa de Erradicação Trabalho Infantil, o valor de R$ 16.570,26 (dezesseis mil, quinhentos e setenta reais e vinte e seis centavos); e
II – Fonte de Recurso 934 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica, o valor de R$ 11.604,85 (onze mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos);
§2º - Provenientes de excesso de arrecadação:
I – Receita 1.7.1.8.03.1.1.01.19.00.00 – Incentivo financeiro da APS – capitação ponderada o valor R$ 173.047,20 (cento e setenta e três mil, quarenta e sete reais e vinte centavos) da fonte 494;
II – Receita 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação o valor R$ 281.327,84 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), da fonte 101; e
III – Receita 1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00 – Apoio Financeiro aos Municípios o valor R$ 105.129,12 (cento e cinco mil, cento e vinte e nove reais e doze centavos) da fonte 003.
§3º - Anulação parcial ou total das seguintes dotações:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0502.2063 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CD 24170 - FR 303 - 3.3.90.39.00.00 – Outros. Serv. de Terc. – P. J. R$ 77.009,95
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
CD 24020 - FR 303 - 4.4.90.52.00.00 – Eq. e Material Permanente R$ 4.665,25
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2034 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação FUNDEB
CD 24940 - FR 102 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. Fixas – P. Civil R$ 58.025,29
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2020.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal