Gabinete do Prefeito Municipal · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº230, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - PORTARIA Nº230, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Designa servidor para atuar como Ouvidor Municipal, responsável pela operacionalização do Canal Oficial de Ouvidoria Municipal de Abatiá.
A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei RESOLVE:
Artigo 1º- Fica designado o servidor EDUARDO CASTILHO NOGUEIRA, ocupante do cargo de Escriturário, matrícula nº 1000321, para atuar como Ouvidor Municipal, na condição de responsável titular pela operacionalização do Canal Oficial de Ouvidoria Municipal de Abatiá, cuja gestão administrativa está vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 2º- Compete ao servidor designado exercer as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 76, de 30 de outubro de 2026, especialmente receber, registrar, analisar, classificar e encaminhar as manifestações dos usuários dos serviços públicos municipais; acompanhar seu tratamento e os prazos de resposta; solicitar informações às unidades competentes; consolidar ou validar as respostas conclusivas e providenciar sua comunicação ao usuário, com o registro do encerramento da manifestação.
Parágrafo único. Caberá, ainda, ao servidor designado promover mecanismos de avaliação da satisfação dos usuários, elaborar o relatório anual de gestão e propor medidas de aperfeiçoamento dos serviços públicos, observadas as competências das demais unidades administrativas.
Artigo 3º- No exercício de suas atribuições, o servidor deverá preservar a identidade e os dados pessoais dos manifestantes, resguardar as informações protegidas por sigilo e observar os procedimentos e prazos estabelecidos no Decreto Municipal nº 76, de 30 de outubro de 2026.
Artigo 4º- As Secretarias e demais unidades administrativas municipais deverão prestar ao Ouvidor Municipal as informações e o apoio necessários ao tratamento das manifestações, observados os prazos regulamentares.
Artigo 5º- A presente designação não implica, por si só, criação de cargo, função gratificada ou vantagem remuneratória, nos termos do art. 21, § 2º, do Decreto Municipal nº 76, de 30 de outubro de 2026.
Artigo 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Abatia, 09 de novembro de 2026
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal