Gabinete da Prefeita Municipal · 7 de outubro de 2015
LEI 652/2015
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI 652/2015
Lei nº. 652/2015, de 06 de outubro de 2015.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
A Câmara Municipal de Abatiá - Estado do Paraná aprovou, e eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, sanciono a seguinte Lei:
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Abatiá, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Abatiá - Paraná, relativo Administração Pública Municipal Direta;
II – o Orçamento Fiscal, referente aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Indireta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2° - A Receita Orçamentária da Administração direta do Município, em moeda corrente nacional e conforme a legislação tributária vigente fica estimada em R$ 16.301.590,75 (dezesseis milhões, trezentos e um mil quinhentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), desdobradas nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal do Município, compreendendo o Poder Executivo no valor estimado em R$ 15.328.540,10 (quinze milhões trezentos e vinte e oito mil quinhentos e quarenta reais e dez centavos) e o Legislativo Municipal estimado em R$ 973.050,65 (novecentos e setenta e três mil, cinquenta reais e sessenta e cinco centavos).
II – Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal Indireta, estimado em R$ 1.290.000,00 (um milhão duzentos e noventa mil reais).
Art. 3° - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas segundo a origem dos recursos, conforme Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica (Anexo 2 da Lei nº 4.320/1964), parte integrante da presente Lei Orçamentária.
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e Respectivas Legislações, parte integrante da presente Lei Orçamentária.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art. 5° - A Despesa Orçamentária Geral da Administração Direta do Município, no mesmo valor da Receita Orçamentária Geral do Município, é fixada em R$ 16.301.590,75 (dezesseis milhões,trezentos e um mil, quinhentos e noventa reais e setenta e cinco centavos ).
I – Orçamento Fiscal da Administração Direta do Município, compreendendo o Poder Executivo no valor fixado em R$ 15.328.540,10 (quinze milhões,trezentos e vinte e oito mil quinhentos e quarenta reais e dez centavos) e o Legislativo Municipal fixado em R$ 973.050,65 (novecentos e setenta e três mil,cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme Resolução Legislativa nº 04/2014.
II – Orçamento Fiscal dos Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Indireta, fixado em R$ 1.290.000,00 (um milhão duzentos e noventa mil reais).
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6° - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, da Administração Direta definida no Quadro de Detalhamento da Despesas (Detalhado), parte integrante da presente Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7° - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Entidades da Administração Pública Indireta, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos Orçamentos Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Art. 8° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Art. 9° - Fica autorizado e não será computado para efeito do disposto no Art. 7º e seus incisos:
I - Os Créditos Especiais Suplementares abertos com recurso do excesso do excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64;
II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária.
Art. 10 - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64, a Lei Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à:
I – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
II - utilizar o valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para servir de recurso para créditos orçamentários adicionais;
III - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que não se encontrem especificado em projetos e atividades.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Administração Geral.
Art. 12 - A utilização de dotação com origem de recursos de convênios e de operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 13 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta:
I – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), com Receita Estimada em R$ 1.290.000,00 (um milhão duzentos e noventa mil reais), e Despesa Fixada em R$ 1.290.000,00 (um milhão duzentos e noventa reais).
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 15 – A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas.
Art. 16 – Esta Lei é composta dos seguintes Anexos:
Anexo 1 da Lei nº 4.320/1964 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 2 da Lei nº 4.320/1964 - Demonstração da Receita por Categoria Econômica;
Anexo 2 da Lei nº 4.320/1964 - Demonstração da Natureza de Despesa por Órgão/Unidade;
Anexo 6 da Lei nº 4.320/1964 - Demonstração da Despesa por Programa de Trabalho Despesas por Órgão/Unidade;
Anexo 7 da Lei nº 4.320/1964 - Demonstração de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades;
Anexo 8 da Lei nº 4.320/1964 - Demonstração da Despesa por Funções, Subfunções e Programas e Fontes de Recursos;
Anexo 9 da Lei nº 4.320/1964 - Demonstração da Despesa por Órgãos e Funções;
Quadro de Detalhamento da Despesas (Detalhado);
Quadro das Dotações por Órgão do Governo e da Administração;
Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa;
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e Respectivas Legislações;
Resolução nº 04/2014; e
Demonstrativo da Receita e Despesa da Administração Indireta (SAMAE).
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
Gabinete da Prefeita, em 06 de outubro de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal