Gabinete do Prefeito Municipal · 23 de julho de 2026
PORTARIA Nº 137/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 137/2026
PORTARIA Nº 137, DE 22 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a convocação de servidor municipal para retorno ao exercício de suas funções, com interrupção do gozo de licença-prêmio.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 12, de 18 de agosto de 1993, assegura ao servidor público municipal o direito à licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo;
CONSIDERANDO a necessidade excepcional do retorno do servidor para assegurar a continuidade das atividades da Contabilidade Municipal e o regular atendimento das demandas indispensáveis ao funcionamento da Administração Pública;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como o princípio da continuidade do serviço público, que orientam a atuação da Administração Pública e impõem a adoção das medidas necessárias à regular prestação dos serviços públicos e à preservação do interesse público;
CONSIDERANDO que a interrupção da licença-prêmio não implica perda do período regularmente adquirido, permanecendo assegurado ao servidor o gozo do saldo remanescente em momento oportuno;
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a legislação aplicável,
RESOLVE:
Art. 1º Fica interrompido, a partir de 23 de julho de 2026, o gozo da licença-prêmio concedida ao servidor ALMIR SOARES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 263, ocupante do cargo efetivo de Contador, concedida por meio da Portaria nº 92, de 19 de maio de 2026, em razão da necessidade do serviço público.
Art. 2º O servidor deverá retornar ao exercício de suas atribuições no dia 23 de julho de 2026, durante sua jornada regular de trabalho.
Art. 3º O período remanescente da licença-prêmio interrompida permanecerá assegurado ao servidor, para fruição em data futura, observada a necessidade do serviço e a conveniência da Administração Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abatiá em 22 de julho de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal