Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 925/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 925/2024
Lei n.º 925/2024, de 18 de Novembro de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.290.183,68 (dois milhões, duzentos e noventa mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 2.290.183,68 (dois milhões, duzentos e noventa mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos) conforme descrito abaixo:
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
28.843.0000-2011 – Resgate de Dívidas Fundada e Contratual
Fonte 000 – 3.2.90.21.00.00 – Juros da Dívida Contratual R$ 17.000,00
Fonte 000 – 4.6.90.71.01.00 – Amort. da Dívida Contratual R$ 35.000,00
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
28.846.0303-2010 – Contribuição ao PASEP
Fonte 000 – 3.3.90.47.00.00 – Obrig. Trib. e Contributivas R$ 30.000,00
03 – Administração Geral
002 – Divisão de Pessoal
11.332.0305.2012 – Ordenamento do Emprego e do Salário
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 433.500,00
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 98.000,00
Fonte 000 – 3.1.90.94.00.00 – Ind. e Rest. Trabalhista R$ 175.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.452.0403.2019 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 80.000,00
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. P.J R$ 15.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
002 – Setor de Limpeza Pública
15.452.0404.2022 – Manutenção da Limpeza Pública
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 18.700,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário
Fonte 000 – 3.1.90.94.00.00 – Ind. e Rest. Trabalhista R$ 20.000,00
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 26.100,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002 – Departamento de Cultura
13.392.0607.2045 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais
Fonte 000 – 3.1.90.94.00.00 – Ind. e Rest. Trabalhista R$ 1.000,00
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 1.200,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
003 – Departamento de Esportes
27.812.0608.2046 – Manutenção do Esporte em Geral
Fonte 000 – 3.1.90.94.00.00 – Ind. e Rest. Trabalhista R$ 2.100,00
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 1.200,00
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Departamento de Assistência Social
08.244.0801.2051 – Manutenção da Assistência Social Geral
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 28.750,00
Fonte 000 – 3.1.90.94.00.00 – Ind. e Rest. Trabalhista R$ 8.000,00
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 4.600,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social - CRAS
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 56.250,00
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 4.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
003 – Fundo para infância e adolescência
08.243.0803.6054 – Manutenção do CMDCA Conselho Tutelar
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 5.100,00
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 6.400,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 10.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 11.550,00
Fonte 11051 – 3.1.90.11.00.00 – Contribuições Patronais R$ 48.683,68
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 21.600,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde
Fonte 303 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Fonte 303 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. P.J R$ 20.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0507.2029 – Manutenção da Vigilância Sanitária
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 2.300,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0507.2030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 303 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 23.500,00
Fonte 21051–3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 47.000,00
Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 4.650,00
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 8.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação demais recursos
Fonte 103 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 465.000,00
Fonte 103 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 50.000,00
Fonte 103 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 45.000,00
Fonte 104 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 141.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2082 – Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 250.000,00
Fonte 103 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 25.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recurso 11051 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde, o valor de R$ 48.683,68 (quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos); e
II - Fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários - Livres, o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);
§ 2º - Excesso de arrecadação nas fontes e receitas descritas abaixo:
I - Na Receita 1.7.2.1.50.0.1.00.00 – Cota-Parte do ICMS – Principal, Fonte na fonte 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%), o valor de R$ 38.450,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais);
II - Na Receita 1.7.1.1.51.2.1.00.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias - Principal, Fonte na fonte 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica, o valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais);
III - Na Receita 1.7.1.1.51.2.1.00.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias - Principal, Fonte na fonte 000 – Recursos Ordinários - Livres, o valor de R$ 288.100,00 (duzentos e oitenta e oito mil e cem reais);
IV - Na Receita 1.7.2.1.50.0.1.00.00 – Cota-Parte do ICMS – Principal, Fonte na fonte 103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB, o valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais);
V - Na Receita 1.7.1.1.51.1.1.00.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Mensal - Principal, Fonte na fonte 103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB, o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais); e
VI - Na Receita 1.7.1.1.51.1.1.00.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Mensal - Principal, Fonte na fonte 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%), o valor de R$ 70.000,00 (setenta e cinco mil reais).
§ 3º - Anulação das dotações descritas abaixo:
03 – Administração Geral
002 – Divisão de Pessoal
11.332.0305.2012 – Ordenamento do Emprego e do Salário
Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 353.800,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
002 – Setor de Limpeza Pública
15.452.0404.2022 – Manutenção da Limpeza Pública
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 250.000,00
Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 80.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário
Fonte 303 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 10.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 303 – 3.3.90.36.00.00–Outros Serv. de Terc. P. Física R$ 11.550,00
Fonte 303 –3.3.90.40.00.00 –Serv. de Tec. da Inf. e Com. PJ R$ 21.600,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0507.2030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 21051 – 3.1.90.04.00.00 – Cont. por tempo det. R$ 47.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de Novembro do ano de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal