Gabinete do Prefeito Municipal · 16 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL 978/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 978/2026
LEI MUNICIPAL N.º 978 DE 14 DE ABRIL DE 2026
SÚMULA: Institui normas de rastreabilidade, transparência ativa e controle social da execução das emendas parlamentares, inclusive das emendas impositivas municipais, em conformidade com a legislação federal e com as diretrizes dos órgãos de controle externo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Abatiá, o regime de rastreabilidade e transparência da execução das emendas parlamentares ao orçamento municipal, inclusive das emendas individuais de execução obrigatória (emendas impositivas).
Art. 2º O Poder Executivo disponibilizará, nos meios oficiais de transparência do Município, as informações relativas à execução das emendas parlamentares, utilizando, sempre que possível, os sistemas eletrônicos e estruturas administrativas já existentes.
Parágrafo único. A rastreabilidade compreenderá, sempre que disponíveis nos sistemas oficiais:
I – identificação da emenda e de seu autor;
II – órgão responsável pela execução;
III – objeto da despesa;
IV – valor autorizado;
V – fases da execução orçamentária e financeira (empenho, liquidação e pagamento);
VI – eventuais impedimentos técnicos devidamente justificados.
Art. 3º As informações de que trata esta Lei serão divulgadas preferencialmente no Portal da Transparência do Município, sem prejuízo de outros meios oficiais de publicidade já adotados pela Administração Pública.
Art. 4º A Câmara Municipal poderá solicitar, por meio dos instrumentos de fiscalização previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, a consolidação das informações relativas à execução das emendas parlamentares, sem prejuízo das rotinas administrativas do Poder Executivo.
Art. 5º A execução desta Lei observará os princípios da publicidade, eficiência, moralidade e controle social, respeitada a autonomia administrativa do Poder Executivo e a harmonia entre os Poderes.
Art. 6º A implementação das disposições desta Lei não implicará criação de cargos, órgãos, funções ou geração de despesas adicionais ao Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal