Gabinete do Prefeito Municipal · 13 de maio de 2026
DECRETO Nº 013/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 013/2026
DECRETO N.º 013/2026, de 02 de Março de 2026.
A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, especialmente em seu art. 8º, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares,
D E C R E T A:
Art. 1.º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Abatiá para o exercício de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 146.403,00 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e três reais), conforme especificação abaixo:
Códigos
Descrição
Valor
03
ADMINISTRACAO GERAL
004
DIVISAO DE FINANCAS
28.846.0310.2020
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
650
00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C
11.438,00
04
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS VIACAO E URBANISMO
001
DEPTO DE OBRAS PUBLICAS HABITACAO E URBANISMO
15.451.0403.2026
MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO E SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1040
00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C
65.000,00
05
SECRETARIA DA SAUDE
001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0502.2034
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17342
06494-Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais
30.000,00
10.301.0502.2030
MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
16760
00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
10.000,00
10.303.0502.2033
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17250
00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
10.000,00
10.301.0502.2031
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPOTE DA SAÚDE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17090
00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
9.100,00
06
SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
001
DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0601.2041
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16140
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
5.000,00
08
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2063
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10830
00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C
5.865,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado recursos de Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Descrição
Valor
00000
RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)
82.303,00
00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
5.000,00
00303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
29.100,00
06494
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais
30.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de Março do ano de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal