Gabinete do Prefeito Municipal · 17 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N. 964/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 964/2025
Lei Municipal n. 964, de 14 de novembro de 2025.
Súmula: Altera Lei Municipal 625 de 18 de dezembro de 2014, criando e aumentando os cargos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita de Abatiá, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Provimento Efetivo estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014 cria 01 (uma) vaga para o cargo de Orientador Social, com 40 (quarenta) horas semanais, em regime estatutário.
GRUPO OCUPACIONAL INTERMEDIÁRIO
NÚMERO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
EXISTENTE
C.H.S
PISO INICIAL DA CARREIRA
Orientador Social
1
40 horas
R$ 1.745,99
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Orientador Social são as constantes do anexo I desta Lei que passará a fazer parte do anexo VI da Lei nº 625/2014, de 18.12.2014.
Art. 2º - Fica criado no Quadro de Provimento Efetivo estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014 cria 01 (uma) vaga para o cargo de Pedagogo, com 40 (quarenta) horas semanais, em regime estatutário.
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR
NÚMERO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
EXISTENTE
C.H.S
PISO INICIAL DA CARREIRA
Pedagogo
1
40 horas
R$ 2.826,78
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Pedagogo são as constantes do anexo I desta Lei que passará a fazer parte do anexo VI da Lei nº 625/2014, de 18.12.2014.
Art. 3º - Fica criado no Quadro de Provimento Efetivo estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014, mais 03 (três) vaga para o cargo de Psicólogo com 20 (vinte) horas semanais, em regime estatutário, que passa a ser total de 06 (seis) vagas, conforme a seguinte tabela:
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR
NÚMERO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
EXISTENTE
REESTRUTURADO
C.H.S
PISO INICIAL DA CARREIRA
Psicólogo
3
6
20 horas
R$ 4.101,90
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo de Psicólogo são as discriminadas no Anexo VI, da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 4º - Fica criado no Quadro de Provimento Efetivo estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014, mais 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social com 30 (trinta) horas semanais, em regime estatutário, que passa a ser total de 03 (três) vagas, conforme a seguinte tabela:
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR
NÚMERO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
EXISTENTE
REESTRUTURADO
C.H.S
PISO INICIAL DA CARREIRA
Assistente Social
2
4
30 horas
R$ 3.599,00
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo de Assistente Social são as discriminadas no Anexo VI, da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 5º - Fica consignado que os cargos descritos acima, ora autorizados para contratação temporária, no prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, serão futuramente objeto de concurso público regular, já em fase de estudos pela Administração, sendo a presente medida indispensável para evitar a paralisação de serviços essenciais e cumprir determinação judicial que exige a regularização da Casa Lar e a formação das equipes técnicas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nº 625, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abatiá, aos 14 de novembro de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita