Gabinete do Prefeito Municipal · 14 de março de 2025
LEI Nº 930/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 930/2025
Lei n.º 930/2025, de 13 de Março de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.544.452,53 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 2.544.452,53 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos) conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0402.2018 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
Fonte 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 160.950,00
Fonte 765 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.709.050,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 5498 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 4.692,28
Fonte 5499 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 31.165,00
Fonte 6518 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 1.805,99
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde
Fonte 303 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 48.000,00
Fonte 5518 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 220.000,00
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
20.122.0701.2047 – Manutenção do Departamento de Agricultura
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Out. Ser. De Terc. P. Jurídica R$ 368.789,26
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores no valor de R$ 835.402,53 (oitocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e três centavos) das seguintes fontes de recursos:
I – O valor de R$ 529.739,26 (quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) da fonte 000 – Recursos Ordinários – Livres;
II - Fonte de recurso 5498 – Assistência Farmacêutica - Estadual o valor de R$ 4.692,28 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos);
III - Fonte de recurso 5499 – Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao Programa de Qualificação (...) o valor de R$ 31.165,00 (trinta e um mil, cento e sessenta e cinco reais);
IV - Fonte de recurso 6518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Federal o valor de R$ 1.805,99 (um mil, oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos);
V - Fonte de recurso 303 – Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); e
VI - Fonte de recurso 5518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
§ 2 - Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.709.050,00 (um milhão, setecentos e nove mil e cinquenta reais) da fonte 765 – Pavimentação de Vias Urbanas, na receita 2.4.2.2.54.0.1.00.00 – Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte – Principal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de Março do ano de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal