Gabinete da Prefeita Municipal · 18 de setembro de 2015
LEI 649/2015
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI 649/2015
Proj. de Lei nº 025/2015, de 10 de setembro de 2015.
Lei n.º 649/2015, de 17 de Setembro de 2015.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2.025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde
FR 497 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado como recurso o excesso de arrecadação, da fonte de recurso 497, receita 2422.01.00.00.00, no valor de R$ R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de Setembro do ano de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal