Gabinete do Prefeito Municipal · 17 de novembro de 2021
LEI Nº 833/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 833/2021
Lei n.º 833/2021, de 16 de Novembro de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.472.030,54 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.472.030,54 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria de Saúde Pública
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário
Fonte 303 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 180.000,00
Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 29.000,00
05 – Secretaria de Saúde Pública
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 6494 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 407.344,80
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação demais recursos
Fonte 103 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente R$ 371.342,87
Fonte 104 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente R$ 128.657,13
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2037 – Manutenção dos prédios escolares demais recursos
Fonte 103 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 136.342,87
Fonte 104 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 136.342,87
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação infantil demais recursos
Fonte 11039 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente R$ 83.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Proveniente de provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recurso:
I - O valor de R$ 140.156,81 (cento e quarenta mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos) da fonte de recurso 303 – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%), receita 1.9.2.2.99.1.2.01.00.00.00.00 – Impugnações e Glosas determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II - O valor de R$ 68.843,19 (sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e dezenove centavos) da fonte de recurso 303 – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%), receita 1.9.2.2.99.1.1.01.00.00.00.00 – Impugnações e Glosas determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
III - O valor de R$ 407.344,80 (quatrocentos e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) da fonte de recurso 6494 – Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais, receita 1.7.1.8.03.1.1.01.21.00.00.00 – incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primaria - emenda parlamentar;
IV - O valor de R$ 316.342,87 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos) da fonte de recurso 103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB, receita 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal - Principal;
V - O valor de R$ 71.342,87 (setenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reis e oitenta e sete centavos) da fonte de recurso 103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB, receita 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do ICMS;
VI - O valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) da fonte de recurso 104 – demais impostos vinculados a educação básica, receita 1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 – Impostos sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais ...;
VII - O valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) da fonte de recurso 104 – demais impostos vinculados a educação básica, receita 1.7.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 – Cota-parte do fundo de participação dos municípios – 1% cota entregue no mês de julho - principal;
VIII - O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da fonte de recurso 104 – demais impostos vinculados a educação básica, receita 1.7.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00 – Cota-parte do fundo de participação dos municípios – 1% cota entregue no mês de dezembro - principal;
IX - O valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) da fonte de recurso 11039 – VAAT, máximo de 30% - Despesa de Capital mínimo de 15%, receita 1.7.1.8.09.1.1.00.00.00.00.00 – transferências de recursos da complementação da união ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal;
§ 2º - Anulação parcial ou total das seguintes dotações:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação infantil demais recursos
Fonte 103 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00
Fonte 104 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
Fonte 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Fonte 104 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Fonte 104 – 3.3.90.36.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Física R$ 15.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de Novembro do ano de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal