Gabinete do Prefeito Municipal · 17 de dezembro de 2024
LEI N.º 928/2024 - COMPATIBILIZAÇÃO LDO X LOA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 928/2024 - COMPATIBILIZAÇÃO LDO X LOA
Lei n.º 928/2024, de 16 de Dezembro de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias com a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2025.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Ficam alterados o anexo II – Prioridades e Metas da Administração; as metas fiscais; metas anuais – despesas e receitas da Lei nº 915/2024 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, para fins de compatibilização com a Lei Orçamentária do exercício de 2025, conforme anexos desta lei.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de Dezembro de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Anexo I - Lei nº 928/2024
LEGISLATIVO
PROGRAMA
DESCRIÇÃO
R$
0101
Manutenção do Legislativo Municipal
1.592.555,90
SUBTOTAL
1.592.555,90
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXECUTIVO
PROGRAMA
DESCRIÇÃO
R$
0201
Supervisão e Coordenação Superior
552.917,15
0204
Apoio a Segurança Pública
5.243,18
0207
Elaboração de Projetos e Assessoria Administrativa
20.770,60
0205
Ações de Ordem Jurídica
171.692,23
0000
Parcelamento de Dívidas
330.761,62
0301
Organização e Modernização Administrativa
396.023,37
0302
Aquisição de móveis utensílios e equipamentos
18.375,65
0303
Formação do Patrimônio do Servidor Público
267.833,60
0304
Aquisição / Desapropriação de Imóveis
36.751,29
0305
Ordenamento do Emprego e Salário
5.433.004,46
0307
Registros contábeis
129.854,56
0308
Administração de Receitas e Pagamentos
46.551,62
0309
Lançamento e controle de impostos e taxas
18.375.64
0306
Promover a expansão industrial
36.751,29
0401
Coordenação e execução de obras públicas
38.894,54
0402
Pavimentação e recuperação de vias públicas
249.421,32
0403
Controle e distribuição de materiais e serviços
794.722,16
0405
Iluminação de vias e logradouros públicos
561.329,74
0404
Manutenção de vias e logradouros públicos
1.124.750,89
0501
Administração de Recursos Humanos
3.642.357,19
0502
Assistência médica a população em geral
5.467.325,46
0503
Supervisão e atendimento a área de saúde
121.425,69
0507
Ações de vigilância sanitária
528.765,07
0509
Saúde Acolhedora, inclusiva e para todos
42.876,51
0601
Garantia acesso e permanência na escola
5.850.792,95
0603
Assistência educacional a criança de 0 a 5 anos e 11 meses
4.461.972,89
0604
Atendimento a criança com deficiência de aprendizagem
522.051,49
0605
Facilitar o acesso a escola
530.722,57
0606
Garantir alimentação na rede de ensino
351.523,32
0609
Manutenção do Transporte Universitário
30.918,92
0607
Incentivo a cultura
390.218,40
0608
Coordenar as atividades esportivas
56.541,85
0701
Coordenação e supervisão
46.331,13
0703
Incentivo a produção agropecuária
47.164,16
0704
Assistência ao produtor rural
6.160,74
0705
Controle do meio ambiente
235.943,28
0801
Assistência social geral
324.918,21
0803
Assistência à criança e ao adolescente
281.124,10
0805
Manutenção do Fundo de Assistência Social
122.195,52
0806
Programa de Apoio a Pessoa Idosa
57.221,76
0808
Manutenção do CRAS
262.765,62
0802
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV
84.950,64
9999
Reserva de Contingência
176.678,30
SUBTOTAL
33.876.970,68
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAMAE
0001
COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
980.000,00
0002
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
1.350.000,00
0003
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
31.000,00
0004
FORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
708.000,00
0099
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
31.000,00
SUBTOTAL
3.100.000,00
TOTAL GERAL
38.569.526,57
Anexo II - Lei nº 928/2024
METAS ANUAIS - DESPESAS
CATEGORIAS ECÔNOMICAS E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPEZAS
R$
DESPESAS CORRENTES
36.567.408,72
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
23.245.606,44
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
6.125,22
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.315.677,06
DESPESAS DE CAPITAL
1.794.439,56
INVESTIMENTOS
1.469.803,16
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
324.636,40
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
207.678,30
TOTAL GERAL
38.569.526,57
Anexo III - Lei nº 928/2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
R$
Receita Total
38.569.526,57
Receitas Primárias (I)
38.529.542,49
Despesa Total
38.569.526,57
Despesas Primárias (II)
38.031.086,66
Resultado Primário (III) = (I - II)
498.455,83
Resultado Nominal
114.419,06
Dívida Pública Consolidada
9.000.000,00
Dívida Consolidada Líquida
-9.400.000,00
Anexo IV - Lei nº 928/2024
RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
R$
RECEITAS CORRENTES
38.569.526,57
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
3.578.058,75
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
559.619,10
RECEITA PATRIMONIAL
40.443,77
RECEITA DE SERVIÇOS
3.065.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
31.215.127,52
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
111.277,40
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
TOTAL GERAL
38.569.526,57