Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de junho de 2026
LEI N.º 986 DE 18 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 986 DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL N.º 986 DE 18 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas de Abatiá – FUMCAP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal para Calamidades Públicas de Abatiá – FUMCAP, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à captação, recebimento e aplicação de recursos para ações de prevenção, preparação, resposta, assistência, recuperação e reconstrução em áreas ou situações atingidas por desastres, situações de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. As ações financiadas com recursos do FUMCAP deverão guardar relação direta com eventos adversos, desastres, situações de emergência, estado de calamidade pública ou medidas preventivas de proteção e defesa civil, observadas as competências dos órgãos municipais envolvidos.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal para Calamidades Públicas – FUMCAP:
I – dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, inclusive créditos adicionais que lhe forem destinados;
II – transferências provenientes da União, do Estado, do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP, de fundos, órgãos ou entidades públicas destinadas a ações de proteção e defesa civil, assistência, recuperação ou enfrentamento de calamidades;
III – recursos oriundos de convênios, contratos, acordos, termos de cooperação, ajustes, consórcios ou instrumentos congêneres;
IV – doações, contribuições, auxílios, subvenções, legados ou transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V – recursos provenientes de campanhas de arrecadação destinadas ao atendimento de situações de emergência, calamidade pública ou desastres;
VI – rendimentos, juros, correção monetária e demais acréscimos decorrentes da aplicação financeira de seus recursos;
VII – outras receitas que legalmente lhe forem destinadas.
Art. 3º O FUMCAP será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da atuação dos órgãos municipais de proteção e defesa civil, finanças, contabilidade, controle interno, compras, obras, saúde, agricultura, meio ambiente e demais setores competentes, conforme a natureza da situação a ser atendida.
Art. 4º Fica instituído o Comitê Gestor do Fundo Municipal para Calamidades Públicas – FUMCAP, com a finalidade de acompanhar a aplicação dos recursos, propor prioridades, sugerir critérios de atendimento e auxiliar na análise das ações financiadas pelo Fundo.
§ 1º O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos municipais:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, quando existente;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Departamento de Administração
V – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VI – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Viação e Urbanismo;
VII – Secretaria Municipal de Saúde, quando a situação envolver risco sanitário, epidemiológico ou atendimento à população afetada.
§ 2º Na ausência de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil formalmente instituída, a representação prevista no inciso II do § 1º poderá ser exercida pelo servidor ou órgão responsável pelas ações municipais de proteção e defesa civil.
§ 3º A composição nominal dos membros do Comitê Gestor será definida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º O funcionamento e as atribuições complementares do Comitê Gestor poderão ser disciplinados em regulamento.
§ 5º A atuação do Comitê Gestor não substitui as competências legais dos órgãos responsáveis pela gestão orçamentária, financeira, contábil, pela ordenação e execução das despesas, pelas contratações públicas e pelo controle interno e externo.
§ 6º A participação no Comitê Gestor será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 5º Os recursos do FUMCAP poderão ser aplicados em:
I – ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta, assistência, recuperação e reconstrução relacionadas a desastres, situações de emergência ou estado de calamidade pública;
II – atendimento emergencial à população atingida, inclusive com aquisição de alimentos, água potável, medicamentos, materiais de higiene, limpeza, colchões, cobertores, lonas, vestuário, materiais de abrigo e outros itens essenciais;
III – apoio logístico às ações de proteção e defesa civil, inclusive transporte, combustível, locação de equipamentos, armazenamento e distribuição de donativos;
IV – contratação de serviços, aquisição de bens, execução de obras, reparos ou intervenções necessários à proteção da vida, da saúde, da segurança da população e à recuperação de infraestrutura pública afetada;
V – ações de acolhimento, abrigo temporário, assistência social emergencial e atendimento humanitário às famílias atingidas;
VI – elaboração de estudos, laudos, diagnósticos, planos, projetos e levantamentos técnicos relacionados à prevenção, resposta, recuperação ou reconstrução de áreas afetadas;
VII – campanhas de orientação, comunicação de risco, educação comunitária, treinamento e capacitação em proteção e defesa civil;
VIII – outras ações compatíveis com as finalidades do Fundo, observada a legislação aplicável.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas – FUMCAP serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, e movimentados na forma da legislação orçamentária, financeira e contábil aplicável.
§ 1º O FUMCAP ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual competirá sua gestão administrativa, sem prejuízo da atuação dos órgãos municipais de finanças, contabilidade, tesouraria, controle interno, compras, assessoria jurídica e demais setores competentes.
§ 2º A ordenação de despesas, a movimentação financeira e a execução orçamentária dos recursos do FUMCAP observarão as competências administrativas definidas na legislação municipal, nos atos de delegação próprios do Poder Executivo e nas normas aplicáveis à despesa pública.
§ 3º O Comitê Gestor do FUMCAP terá função de acompanhamento, proposição de prioridades, sugestão de critérios e apoio à análise das ações financiadas pelo Fundo, não substituindo as competências dos órgãos responsáveis pela gestão, ordenação, execução, controle e prestação de contas dos recursos públicos.
Art. 7º As contratações custeadas com recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas – FUMCAP observarão a legislação aplicável às licitações e aos contratos administrativos, admitida a contratação direta nas hipóteses legais de emergência ou calamidade pública, desde que devidamente caracterizada a situação excepcional e demonstrada a necessidade de pronto atendimento.
Parágrafo único. O processo administrativo correspondente deverá conter a justificativa da contratação, a delimitação do objeto, a estimativa de preços, a demonstração da compatibilidade da despesa com as finalidades do FUMCAP e os demais elementos exigidos pela legislação aplicável.
Art. 8º É vedada a utilização dos recursos do FUMCAP para finalidade diversa das previstas nesta Lei, especialmente para despesas ordinárias não relacionadas à prevenção, preparação, resposta, assistência, recuperação ou reconstrução decorrentes de desastres, situações de emergência ou estado de calamidade pública.
Art. 9º As informações relativas às receitas, despesas, aplicações e prestações de contas do FUMCAP serão disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, observadas a legislação de acesso à informação, as normas de transparência pública e as hipóteses legais de sigilo.
Art. 10. A gestão e a aplicação dos recursos do FUMCAP observarão a legislação orçamentária, financeira, contábil e de responsabilidade fiscal, bem como as normas aplicáveis às contratações públicas, ao controle interno e externo, à transparência e à prestação de contas.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes orçamentários necessários à execução desta Lei, observada a legislação aplicável.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 de junho de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal