Gabinete do Prefeito Municipal · 1 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N. 952/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 952/2025
Lei Municipal n.º 952/2025, de 30 de Setembro de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.568.313,17 (três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e dezessete centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 3.568.313,17 (três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e dezessete centavos) conforme descrito abaixo:
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
20.122.0701.2047 – Manutenção do Departamento de Agricultura
Fonte 771 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 3.288.413,17
08 – Secretaria de Assistência Social
003 – Fundo para Infância e Adolescência
08.243.0802.6059 – Serviço de Convivência e Fort. de Vínculos - SCFV
Fonte 813 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 220.000,00
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 59.900,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, será indicado recursos excesso de arrecadação das seguintes fontes e receitas:
I – Fonte 771 – Programa Estradas da Integração, conta de receita 2.4.2.2.99.0.1.04 – Programa Estradas da Integração, o valor de R$ 3.288.413,17 (três milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e dezessete centavos);
II – Fonte 813 – veículo para atendimento do SCFV, conta de receita 2.4.2.2.99.0.1.05 – veículo para atendimento do SCFV, o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); e
III – Fonte 000 – Recursos Ordinários - Livres, conta de receita 1.7.2.1.51.0.1.00.00 – Cota-Parte do IPVA - Principal, o valor de R$ 59.900,00 (cinquenta e nove mil e novecentos reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de Setembro do ano de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita