Gabinete do Prefeito Municipal · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N. 960/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 960/2025
Lei Municipal n.º 960/2025, de 09 de Outubro de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 925.077,61 (novecentos e vinte e cinco mil, setenta e sete reais e sessenta e um centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 925.077,61 (novecentos e vinte e cinco mil, setenta e sete reais e sessenta e um centavos), conforme descrito abaixo:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.367.0604.2040 – Manutenção da Educação Especial – Fundeb
Fonte 000 – 3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 173.993,24
Fonte 000 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 85.387,95
Fonte 000 – 4.4.50.42.00.00 – Auxílios R$ 665.696,42
Art. 2º – Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Excesso de arrecadação da receita 1.7.1.1.51.1.1.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal, na fonte 000 – Recursos Ordinários – Livres, o valor de R$ 573.839,31 (quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos).
§ 2º - Anulação das dotações descritas abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
26.782.0403.2062 – Manutenção do Transporte Rodoviário
Fonte 000 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 96.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 000 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 41.760,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0806.2027 – Manutenção do Programa de Apoio a Pessoa Idosa
Fonte 000 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 36.800,00
09 – Reserva de Contingência
099 – Reserva de Contingência
99.999.9999.9060 – Reserva de Contingência
Fonte 000 – 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência R$ 176.678,30
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de Outubro do ano de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita