Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 860/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 860/2022
Lei n.º 860/2022, de 18 de outubro de 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Abatiá e da outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - O Vencimento inicial para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município, será de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, referente a carga horária de 40 (quarenta) horas, retroativo a maio de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições me contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal