Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de outubro de 2022

LEI Nº 860/2022

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 860/2022

Lei n.º 860/2022, de 18 de outubro de 2022.

SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Abatiá e da outras providências.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º - O Vencimento inicial para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município, será de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, referente a carga horária de 40 (quarenta) horas, retroativo a maio de 2022.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições me contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2022.

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2628, em 19 de outubro de 2022. Código identificador 7DC82952: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.