Gabinete do Prefeito Municipal · 22 de abril de 2022
LEI Nº 844/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 844/2022
Lei n.º 844/2022, de 20 de abril de 2022.
SÚMULA: Concede reposição salarial nos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo Municipal de Abatiá e determina outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder reposição inflacionária anual a remuneração dos servidores públicos do Legislativo do Município, tendo por base a variação positiva do INPC compreendida no período de 01/04/2021 a 31/03/2022, no percentual oficialmente apurado de 11,73% por cento, com base no índice do INPC, com efeitos financeiro retroativo a 1º de abril de 2019, conforme art. 93, VI, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Fica autorizado a atualização dos valores do auxílio alimentação, nos mesmos percentuais aplicados ao reajuste dos vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo, ou seja, 11,73% por cento.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal