Gabinete do Prefeito Municipal · 29 de junho de 2026
LEI N.º 989 DE 26 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 989 DE 26 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL N.º 989 DE 26 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 11.563,48 (onze mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 11.563,48 (onze mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), conforme descrito abaixo:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
003 – Departamento de Esportes
27.812.0608.2056 – Manutenção do Esporte em Geral
Fonte 807 – 3.3.90.31.00.00 – Prem. Cult., art., cient. e desp. R$ 2.578,48
Fonte 808 – 3.3.90.31.00.00 – Prem. Cult., art., cient. e desp. R$ 8.985,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados recursos de excesso de arrecadação nas fontes de recursos e nas receitas abaixo discriminadas:
a) Fonte 807 – Convênio Ministério do Esporte nº 13-2025 Transferegov.br nº 976788, receita 1.7.1.7.99.0.1.01 - Convênio Ministério do Esporte nº 13-2025 Transferegov.br nº 976788, o valor de R$ 2.578,48 (dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos); e
d) Fonte 808 – Projeto Esportes Coletivos - Conv. 062175/2025, receita 1.7.1.7.99.0.1.02 - Projeto Esportes Coletivos - Conv. 062175/2025 - 395/2025, o valor de R$ 8.985,00 (oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal