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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 14 de março de 2025

LEI N. 929/2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI N. 929/2025

Lei nº 929/2025, de 13 de março de 2025.

SÚMULA: Concede reposição salarial aos Professores Municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos Professores Municipais de acordo com o Piso Nacional do Magistério, no percentual divulgado pelo Governo Federal de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Abatiá - PR, 13 de março de 2025.

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3235, em 14 de março de 2025. Código identificador 796F6CCF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.