Gabinete do Prefeito Municipal · 30 de março de 2026
DECRETO N. 018/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N. 018/2026
DECRETO N.º 018/2026, de 27 de Março de 2026.
A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 973 de 26 de Março de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 780.500,00 (setecentos e oitenta mil e quinhentos reais), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.303.0502.2033 – Assistência Farmacêutica
Fonte 5498 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
Fonte 498 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 28.000,00
Fonte 5498 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. - PJ R$ 2.500,00
Fonte 5498 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 64.000,00
Fonte 6518 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 1.000,00
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento da Agricultura
20.606.0701.2067 – Manutenção do Departamento da Agricultura
Fonte 771 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 670.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior das fontes abaixo:
5498 – Assistência Farmacêutica – Estadual, o valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais);
498 – Assistência Farmacêutica, o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); e
6518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Federal, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
II - Excesso de arrecadação da Fonte 771 – Programa Estradas da Integração, conta de receita 2.4.2.2.99.0.1.04 – Programa Estradas da Integração, o valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais);
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de Março do ano de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal