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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 9 de outubro de 2023

LEI Nº 881/2023

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 881/2023

LEI Nº 881/2023 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

SÚMULA: Altera o valor do parágrafo único, do art. 2º da Lei Municipal nº 098, de 24 de junho de 1999.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu, NELSON GARCIA JUNIOR, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica alterado para cem vezes do salário mínimo, o valor que consta do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal nº 098, de 24 de junho de 1999, conforme segue.

“Parágrafo Único - Pretensão de acordos de valores superiores a cem vezes do salário mínimo, dependerá de análise e avaliação da Câmara de Vereadores, que votará lei específica para cada caso.”

Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Abatiá PR, 06 de outubro de 2023.

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2874, em 9 de outubro de 2023. Código identificador 71FA6E2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.