Gabinete do Prefeito Municipal · 14 de março de 2025
LEI Nº 931/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 931/2025
Projeto de Lei n.º 931/2025, de 13 de Março de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 834/2021, que trata sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e nº 915/2024, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão dos programas e ações descritos abaixo, para o exercício de 2025:
Órgão:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
Unidade:
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
Função:
15 – Urbanismo
Sub- Função:
451 - Infraestrutura Urbana
Programa:
0402 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
Ação:
1019 – Obras Sociais, Comunitárias e de Infraestrutura – ITAIPU
Valor:
R$ 2.275.722,01
Órgão:
06 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
Unidade:
003 – Departamento de Esportes
Função:
27 – Desporto e Lazer
Sub- Função:
813 - Lazer
Programa:
0610 – Lazer e Recreação
Ação:
1021 – Construção de playground
Valor:
R$ 136.841,29
Órgão:
08 – Secretaria de Assistência Social
Unidade:
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função:
08 – Assistência Social
Sub- Função:
244 – Assistência Comunitária
Programa:
0810 – Construção do CRAS
Ação:
1020 – Construção do CRAS
Valor:
R$ 1.229.115,34
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de Março de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal