Gabinete do Prefeito Municipal · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 830/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 830/2021
Lei n.º 0830/2021, de 22 de setembro de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 122.006,93 (cento e vinte e dois mil, seis reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 122.006,93 (cento e vinte e dois mil, seis reais e noventa e três centavos), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.452.0405.2021 – Manutenção da Iluminação Pública
4.4.90.52.00.00 – FR 507 – Equipamentos e Material Permanente R$ 52.261,11
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002 – Departamento de Cultura
13.392.0607.2045 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais
3.3.50.41.00.00 - FR 1031 – Contribuições R$ 20.000,00
3.3.90.48.00.00 - FR 1031 – Outros Aux. Fin. a Pessoas Físicas R$ 36.000,00
3.3.90.31.00.00-FR1031–Premiação Cult., Art., Cien., Desp. e out. R$ 13.745,82
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes:
§ 1º - O valor de R$ 52.261,11 (cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e onze centavos) da fonte 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública;
§ 2º - O valor de R$ 69.745,82 (sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) da fonte 1031 – Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural – Lei Federal nº 14.017/2020 – (COVID-19).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal