Gabinete do Prefeito Municipal · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 773
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 773
Lei nº. 0773/2019, de 18 de dezembro de 2019.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Abatiá, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Abatiá - Paraná, relativo Administração Pública Municipal Direta;
II – O Orçamento Fiscal, referente aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Indireta, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2° - A Receita Orçamentária do Município, em moeda corrente nacional e conforme a legislação tributária vigente fica estimada em R$ 23.222.255,58 (vinte e três milhões, duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), desdobradas nos seguintes agregados:
I – Poder Legislativo, em R$ 1.311.300,00 (um milhão trezentos e onze mil e trezentos reais).
II – Poder Executivo, em R$ 19.310.955,58 (dezenove milhões trezentos e dez mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).
III – Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal Indireta - SAMAE, estimado em R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - A receita orçamentária será desdobrada nas seguintes categorias econômicas:
1 – RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
R$ 1.695.772,16
CONTRIBUIÇÕES
R$ 325.248,80
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 304.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
R$ 2.574.681,12
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 21.533.902,73
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
R$ (3.221.349,23)
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 10.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
R$ 23.222.255,58
2 – RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
R$ 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
R$ 23.222.255,58
Art. 3° - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas segundo a origem dos recursos, conforme Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica (Anexo 2 da Lei nº 4.320/1964), parte integrante da presente Lei Orçamentária.
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e Respectivas Legislações, parte integrante da presente Lei Orçamentária.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art. 5° - A Despesa Orçamentária do Município, no mesmo valor da Receita Orçamentária Geral do Município, está fixada em R$ 23.222.255,58 (vinte e três milhões duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), desdobradas nos termos do anexo II da despesa, compreendendo:
I – Poder Legislativo, em R$ 1.311.300,00 (um milhão trezentos e onze mil e trezentos reais).
II – Poder Executivo, em R$ 19.310.955,58 (dezenove milhões trezentos e dez mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).
III – Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal Indireta - SAMAE, R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa orçamentária será desdobrada nas seguintes categorias:
1 – PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
R$ 1.311.300,00
2 – PODER EXECUTIVO
EXECUTIVO MUNICIPAL
R$ 666.279,29
ADMINISTRAÇAO GERAL
R$ 4.521.634,72
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS VIAÇÃO E URBANISMO
R$ 1.391.559,21
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
R$ 5.875.440,83
SECRETARIA DE SAÚDE
R$ 5.377.229,59
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 631.720,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
R$ 677.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 169.591,94
T O T A L
R$ 19.310.955,58
3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAMAE
R$ 2.600.000,00
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6° - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, da Administração Direta definida no Quadro de Detalhamento da Despesas (Detalhado), parte integrante da presente Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7° - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Entidades da Administração Pública Indireta, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Art. 8° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Art. 9° - Fica autorizado e não será computado para efeito do disposto no Art. 7º e seus incisos:
I - Os Créditos Especiais Suplementares abertos com recurso do excesso do excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64;
II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária.
Art. 10 - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64, a Lei Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à:
I – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio;
II - utilizar o valor de R$ 169.591,94 (cento e sessenta e nove reais quinhentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para servir de recurso para créditos orçamentários adicionais;
III - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que não se encontrem especificado em projetos e atividades.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - Estão plenamente assegurados os recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 12 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Administração Geral.
Art. 13 - Fica autorizado o poder executivo municipal, respeitadas as limitações legais no que concerne à realização de despesas com pessoal:
I - Conceder pagamentos de gratificações, adicionais e/ou horas extras de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
II - Proceder à criação de novos cargos e/ou abrir novas vagas de servidores na medida em que forem surgindo as necessidades;
III - Proceder à nomeação de servidores na medida das necessidades e no limite das vagas criadas pela Legislação própria;
IV - Proceder à concessão de reajustes e/ou aumentos de vencimentos nos limites das disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as normas legais específicas.
V - Proceder a readequação ou criação de plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais.
Art. 14 - Para corrigir distorções ou defasagens salariais os vencimentos e vantagens fixas dos servidores públicos municipais deverão ser reajustados anualmente em conformidade com as legislações vigentes.
Art. 15 - A utilização de dotação com origem de recursos de convênios e de operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 16 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta:
I – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, com Receita Estimada em R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), e Despesa Fixada em R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).
Art. 16-A. Fixa o Orçamento Impositivo em emendas individuais oriunda do Poder Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprova-das no limite percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Liquida encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, sendo que a metade deste percentual (0,6% - zero vírgula seis por cento) será exclusivamente destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos ditames Art. 130-A da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Estima-se o montante referente ao percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Liquida destinado ao Orçamento Impositivo será de aproximadamente R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais).
Art. 16-B. As Emendas individuais impositivas do Poder Legislativo deve-rão ser executadas conforme indicação conjunta dos Parlamentares, nos seguintes termos:
I – O percentual de 50% (cinquenta por cento) obrigatório a saúde, deve-rá ser destinado a Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de leites especiais de fór-mulas alimentares e realização de exames de imagem e laboratoriais;
II - O percentual de 50% (cinquenta por cento) de destinação livre deverá ser encaminhado à construção e manutenção de poços artesianos prioritariamente nos Bair-ros Cabeceira das Perobas, Pau D’Alho, São José e Guergolette.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 18 – O Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas.
Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com Instituições Financeiras, firmando convênios ou similares com a SEDU-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano ou Órgão competente para tal, para desenvolver metas ligadas ao PPU-Programa Paraná Urbano, FDU-Fundo de Desenvolvimento Urbano e outros programas da mesma natureza, obedecendo aos limites de capacidade de endividamento do Município consoantes normas do Banco central, até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento Geral do Município.
Art. 20 – Integrarão e acompanharão esta Lei:
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
Quadro discriminativo da receita por fontes;
Quadro das dotações por órgãos;
Quadro demonstrativo da despesa;
Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo;
Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal