Gabinete do Prefeito Municipal · 8 de abril de 2024
LEI Nº 896/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 896/2024
Projeto de Lei n.º 896/2024, de 05 de abril de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais) conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de obras públicas, viação e urbanismo
001 – Departamento de obras públicas, habitação e urbanismo
15.451.0402.2018 – Pavimentação e recuperação de vias públicas
Fonte 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.284.000,00
Fonte 1015 –4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 266.000,00
06 – Secretaria de educação, Cultura e Esporte
002 – Departamento de Cultura
13.392.0607-2045 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. - PJ R$ 250.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0805.2052 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
Fonte 1018 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. - PJ R$ 150.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os recursos de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários – Livres o valor de R$ 1.534.000,00 (um milhão quinhentos e trinta e quatro mil reais);
II - Fonte de recurso 1015 – Cessão Onerosa o valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais); e
III - Fonte de recurso 1018 – Emendas Individuais Impositivas transferência com finalidade definida o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal