Gabinete da Prefeita Municipal · 26 de novembro de 2015
LEI 653/2015
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI 653/2015
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 31 da Constituição da República e Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal de Abatiá, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º- O Controle Interno do Poder Legislativo Municipal será feito através do Controlador Interno da Prefeitura do Município de Abatiá.
Artigo. 2º- O Sistema de Controle Interno do Legislativo deverá seguir as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 211/2005 e suas posteriores alterações que criou o Controle Interno do Município de Abatiá.
Artigo 3º- A designação do servidor será feita através de Portaria do Executivo Municipal e sem qualquer ônus para o Legislativo Municipal.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita