Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete da Prefeita Municipal · 26 de novembro de 2015

LEI 653/2015

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

LEI 653/2015

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 31 da Constituição da República e Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal de Abatiá, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º- O Controle Interno do Poder Legislativo Municipal será feito através do Controlador Interno da Prefeitura do Município de Abatiá.

Artigo. 2º- O Sistema de Controle Interno do Legislativo deverá seguir as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 211/2005 e suas posteriores alterações que criou o Controle Interno do Município de Abatiá.

Artigo 3º- A designação do servidor será feita através de Portaria do Executivo Municipal e sem qualquer ônus para o Legislativo Municipal.

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2015.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0884, em 26 de novembro de 2015. Código identificador 682C1A35: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.