Gabinete do Prefeito Municipal · 16 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL N. 1005, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL N. 1005, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Lei Municipal n. 1005, de 13 de novembro de 2026.
Súmula: Institui o Fórum Municipal de Educação de Abatiá – FMEA, como instância permanente de participação, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Abatiá – FMEA, instância permanente de participação social, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município, de caráter consultivo, propositivo e participativo.
Parágrafo único. O FMEA atuará em consonância com a legislação educacional vigente e com os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, observados os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da inclusão, da equidade e da garantia do direito à educação.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação de Abatiá – FMEA:
I – participar dos processos de elaboração, revisão, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
II – planejar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, assegurada a participação dos segmentos educacionais e da sociedade civil;
III – acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
IV – promover debates, estudos e discussões sobre as políticas públicas educacionais;
V – estimular a participação da comunidade escolar e da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas educacionais;
VI – acompanhar dados e indicadores educacionais do Município e propor medidas destinadas à melhoria da qualidade, da inclusão e da equidade na educação;
VII – articular-se com os órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino e entidades relacionadas à educação;
VIII – elaborar recomendações, relatórios, manifestações e propostas sobre matérias de sua competência;
IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A atuação do FMEA não substitui nem restringe as competências da Secretaria Municipal responsável pela educação, do Conselho Municipal de Educação, dos conselhos de controle social, da gestão do Fundo Municipal de Educação – FME ou dos demais órgãos competentes.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação de Abatiá – FMEA será composto por 1 (um) representante titular e, sempre que possível, 1 (um) representante suplente dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
II – Departamento Municipal de Cultura;
III – Conselho Municipal de Educação;
IV – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB;
V – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
VI – Câmara Municipal de Abatiá;
VII – gestores das unidades municipais de ensino fundamental;
VIII – professores da rede municipal de ensino fundamental;
IX – gestores das unidades municipais de educação infantil;
X – professores da rede municipal de educação infantil;
XI – profissionais responsáveis pela coordenação pedagógica da rede municipal de ensino;
XII – demais profissionais da rede pública municipal de educação;
XIII – instituições estaduais de ensino que ofertem os anos finais do ensino fundamental no Município;
XIV – instituições estaduais de ensino que ofertem o ensino médio no Município;
XV – instituições ou entidades que atuem na área da educação especial e inclusiva no Município;
XVI – pais ou responsáveis por estudantes matriculados na rede municipal de ensino;
XVII – estudantes da educação básica;
XVIII – Conselho Tutelar;
XIX – Secretaria Municipal de Assistência Social;
XX – Secretaria Municipal de Saúde;
XXI – entidades representativas dos profissionais da educação com atuação no Município.
§ 1º Os representantes dos órgãos públicos, dos conselhos, das instituições e das entidades serão indicados pelas respectivas instâncias, observadas suas normas internas e sua autonomia.
§ 2º Os representantes dos segmentos previstos nos incisos VII a XII, XVI e XVII serão escolhidos ou indicados pelos respectivos pares, conforme procedimento coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
§ 3º A representação da Câmara Municipal será indicada pela Presidência do Poder Legislativo, observada sua autonomia institucional.
§ 4º Quando uma mesma instituição estadual ofertar os anos finais do ensino fundamental e o ensino médio, poderá indicar um único representante para os segmentos previstos nos incisos XIII e XIV, sem prejuízo da indicação de representantes distintos.
§ 5º A ausência de indicação de representante suplente não impedirá a designação do titular nem o funcionamento do FMEA.
§ 6º A ausência de indicação ou a inexistência de representação organizada de determinado segmento não impedirá a instalação nem o funcionamento do FMEA.
§ 7º A alteração da denominação ou da estrutura administrativa dos órgãos municipais não prejudicará a respectiva representação, que será exercida pelo órgão ou unidade que assumir as correspondentes atribuições.
§ 8º Sempre que a natureza ou a especificidade da matéria em discussão exigir, poderão ser convidados especialistas, pesquisadores, profissionais ou representantes de órgãos, instituições e entidades para colaborar com os trabalhos do FMEA, sem direito a voto.
Art. 4º O mandato dos representantes do FMEA será de 2 (dois) anos, contado da publicação do ato de designação, admitida a recondução.
§ 1º A substituição de representante será formalizada mediante nova indicação do órgão, instituição, entidade ou segmento representado e designação pelo Poder Executivo.
§ 2º Os representantes permanecerão em exercício até a designação de seus substitutos, ressalvadas as hipóteses de renúncia, perda da condição que fundamentou a representação ou solicitação de substituição pela respectiva instância.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação de Abatiá – FMEA terá a seguinte estrutura básica:
I – Assembleia Geral;
II – Coordenação Geral;
III – comissões temáticas e grupos de trabalho, quando instituídos.
§ 1º A Assembleia Geral constitui a instância máxima de discussão e deliberação do FMEA.
§ 2º A Coordenação Geral será eleita pela Assembleia Geral entre os representantes titulares do FMEA, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
§ 3º As comissões temáticas e os grupos de trabalho poderão ser instituídos, em caráter temporário ou permanente, para estudar, analisar e acompanhar matérias específicas relacionadas às competências do FMEA.
§ 4º A composição, as atribuições e o funcionamento da Coordenação Geral, das comissões temáticas e dos grupos de trabalho serão disciplinados pelo Regimento Interno.
Art. 6º O FMEA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 01 (uma) vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado na forma de seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Os procedimentos de convocação, os quóruns de instalação e deliberação, a forma de votação, o registro das reuniões e as demais regras de funcionamento serão estabelecidos no Regimento Interno.
Art. 7º A Conferência Municipal de Educação constitui instância ampliada de participação social e será planejada e coordenada pelo FMEA, de acordo com as necessidades de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e em articulação com o calendário das conferências estaduais e nacionais.
Parágrafo único. A organização, o regulamento, a forma de participação e o encaminhamento das propostas aprovadas na Conferência Municipal de Educação serão definidos pelo FMEA, observada a legislação aplicável.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao FMEA, observada a disponibilidade da estrutura administrativa existente.
Art. 9º A participação no FMEA, em suas instâncias e atividades, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada e sem geração de vínculo funcional, empregatício ou contratual com o Município.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte solicitará aos órgãos, instituições, entidades e segmentos previstos no art. 3º a indicação de seus representantes.
§ 1º Os representantes inicialmente indicados serão designados por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Lei.
§ 2º A primeira reunião será convocada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e terá por finalidade:
I – instalar o Fórum Municipal de Educação de Abatiá – FMEA;
II – eleger os integrantes da Coordenação Geral;
III – iniciar o processo de elaboração do Regimento Interno.
Art. 11. O FMEA elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado de sua instalação.
§ 1º O Regimento Interno disciplinará a organização e o funcionamento do Fórum, bem como a composição, a forma de escolha e as atribuições da Coordenação Geral.
§ 2º O Regimento Interno estabelecerá os procedimentos de convocação e realização das reuniões, os quóruns de instalação e deliberação, a forma de votação e o registro das decisões.
§ 3º As regras relativas às ausências, às substituições, à perda da representação e à participação de convidados também serão estabelecidas no Regimento Interno.
§ 4º O Regimento Interno disciplinará, ainda, a instituição e o funcionamento das comissões temáticas e dos grupos de trabalho, além dos demais procedimentos necessários ao exercício das competências do FMEA.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná,
em 13 de novembro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal