Gabinete do Prefeito Municipal · 21 de maio de 2026
DECRETO Nº 027/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 027/2026
DECRETO N.º 027/2026, de 19 de Maio de 2026.
A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, especialmente em seu art. 8º, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares,
D E C R E T A:
Art. 1.º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Abatiá para o exercício de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 371.535,99 (trezentos e setenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme especificação abaixo:
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
04.122.0301.2011 – Reequipar Unidades Administrativas
Fonte 773 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 300.000,00
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 71.535,99
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores, na Fonte 000 – Recursos Ordinários – Livres, o valor de R$ 71.535,99 (setenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos);
§ 2º - Excesso de arrecadação da fonte 773 – Convênio Estadual para Aquisição de Veículos - ADM, receita 2.4.2.2.99.0.1.07 - Aquisição de Veículos - Conv. nº 486/2025 - SECID, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de Maio do ano de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal