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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de março de 2024

LEI Nº 891/2024

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 891/2024

Lei n.º 891/2024, de 18 de março de 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre alteração do anexo III, do art. 45, da Lei Municipal Nº 439 de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º -Fica alterado o anexo III, do art. 45, da Lei Municipal Nº 439 de 16 de dezembro de 2009.

I – O quadro próprio do Magistério poderá ser composto por até 100 (cem) cargos de professores, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas.

II – mantenha-se inalterado os demais artigos da Lei Municipal 439 de 16 de dezembro de 2009.

Art. 2º: As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas em orçamento.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de março de 2024.

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2984, em 19 de março de 2024. Código identificador 64E79BAD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.