Gabinete da Prefeita Municipal · 2 de setembro de 2016
LEI Nº 675/2016
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 675/2016
Projeto de lei nº 005, De 11/08/2016.
Lei nº 675, de 26 de agosto de 2016.
SÚMULA : “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Abatiá, para a Legislatura 2017/2020”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Abatiá, fica fixado em parcela única no valor de R$ 13.207,61 (treze mil duzentos e sete reais e sessenta e um centavos), observado o disposto do art. 29, V, da Constituição Federal.
Art. 2.º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Abatiá, fica fixado em parcela única no valor de R$ 4.043,15 (quatro mil e quarenta e três reais e quinze centavos), observado o disposto do art. 29, V, da Constituição Federal.
Art. 3.º - O subsídio mensal dos Secretários do Município de Abatiá fica fixado em parcela única no valor de R$ 3.032,35 (três mil e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos).
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão atualizados anualmente, após decorrido um ano da instalação da legislatura, com base no INPC-FGV Índice Nacional de Preços ao Consumidor, respeitada a anualidade.
Art.5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2016.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal