Gabinete do Prefeito Municipal · 27 de outubro de 2021
LEI Nº 832/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 832/2021
Lei n.º 832/2021, de 27 de outubro de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.788.956,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil e novecentos e cinquenta e seis reais) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de 2.788.956,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil e novecentos e cinquenta e seis reais), conforme descrito abaixo:
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
04.122.0301.2008 – Manutenção do Departamento de Administração
Fonte 000 – 3.3.90.36.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Física R$ 13.200,00
Fonte 000 – 3.3.90.40.00.00 – Serviços de tecnologia da inf. (...) R$ 4.700,00
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
04.122.0803.6054 – Manutenção do CMDCA Conselho Tutelar
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. jurídica R$ 250,00
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 3.020,00
03 – Administração Geral
002 – Divisão de Pessoal
11.332.0305.2012 – Ordenamento do Emprego e Salário
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 896.000,00
Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 19.500,00
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 39.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.452.0405.2021 – Manutenção da Iluminação Pública
Fonte 507 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 9.560,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
26.782.0403.2062 – Manutenção do Transporte Rodoviário
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 131.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
002 – Setor de Limpeza Pública
15.452.0404.2022 – Manutenção da Limpeza Pública
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 111.000,00
Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 38.500,00
05 – Secretaria de Saúde Pública
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário
Fonte 303 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 56.500,00
Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 33.200,00
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 3.800,00
05 – Secretaria de Saúde Pública
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 494 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 199.800,00
Fonte 303 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela part. em Consórcio (...)R$ 65.000,00
Fonte 5498 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 75.086,00
Fonte 303 – 3.3.90.36.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Física R$ 21.100,00
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 16.300,00
05 – Secretaria de Saúde Pública
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0507.2029 – Manutenção da Vigilância Sanitária
Fonte 494 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 22.200,00
Fonte 494 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 4.150,00
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 2.400,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2034 – Manutenção e desenvolvimento da Educação FUNDEB
Fonte 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 473.000,00
Fonte 102 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 47.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação demais recursos
Fonte 104 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
Fonte 104 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 11.000,00
Fonte 104 – 3.3.90.36.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Física R$ 21.000,00
Fonte 104 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 3.500,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação infantil demais recursos
Fonte 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 100.500,00
Fonte 11038 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 110.000,00
Fonte 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 24.000,00
Fonte 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 72.000,00
Fonte 11038 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 24.500,00
Fonte 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 12.000,00
Fonte 102 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 31.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.366.0601.2035 – Manutenção da Educação Jovens e Adultos
Fonte 102 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 1.060,00
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
20.122.0701.2047 – Manutenção do Departamento de Agricultura
Fonte 000 – 3.3.90.36.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Física R$ 2.850,00
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
002 – Departamento de Meio Ambiente
18.542.0705.1201 – Politica Municipal de Resíduos Sólidos
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 7.600,00
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Departamento de Assistência Social
08.244.0801.2051 – Manutenção da Assistência Social Geral
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 3.830,00
Fonte 000 – 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 13.800,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0805.2052 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 15.050,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Proveniente de provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recurso:
I - O valor de R$ 250.650,00 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta reais) da fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários - Livres, receita 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal - Principal;
II - O valor de R$ 250.650,00 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta reais) da fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários - Livres, receita 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do ICMS;
III - O valor de R$ 70.650,00 (setenta mil, seiscentos e cinquenta reais) da fonte de recurso 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%), receita 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal - Principal;
IV - O valor de R$ 70.650,00 (setenta mil, seiscentos e cinquenta reais) da fonte de recurso 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%), receita 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do ICMS;
V - O valor de R$ 29.050,00 (vinte e nove mil e cinquenta reais) da fonte de recurso 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, receita 1.7.1.8.03.1.1.01.18.00.00.00 – Incentivo Financeiro da APS - Desempenho;
VI - O valor de R$ 134.500,00 (cento e trinta e quatro mil e quinhentos reais) da fonte de recurso 11038 – VAAT, mínimo de 70% - Educação Infantil, receita 1.7.1.8.09.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências de recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - principal; e
VII - O valor de R$ 597.500,00 (quinhentos e noventa e sete mil e quinhentos reais) da fonte de recurso 101 – FUNDEB 60%, receita 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB – principal.
§ 2º - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recurso:
I - O valor de R$ 9.560,00 (nove mil, quinhentos e sessenta reais) da fonte de recurso 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública; e
II - O valor de R$ 75.086,00 (setenta e cinco mil e oitenta e seis reais) da fonte de recurso 5498 – Assistência Farmacêutica – Estadual.
§ 3º - Anulação parcial ou total das seguintes dotações:
02 – Executivo Municipal
001 – Gabinete do Prefeito
04.122.0201.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 10.000,00
02 – Executivo Municipal
001 – Gabinete do Prefeito
04.122.0201.2003 – Publicação de Atos Oficiais
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 8.000,00
02 – Executivo Municipal
002 – Departamento Jurídico
02.062.0205.2006 – Precatórios Judiciais
Fonte 000 – 3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais R$ 70.000,00
02 – Executivo Municipal
002 – Departamento Jurídico
02.122.0205.2007 – Manutenção do Departamento Jurídico
Fonte 000 – 3.3.90.36.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Física R$ 15.000,00
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 20.000,00
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
04.122.0803.6054 – Manutenção do CMDCA Conselho Tutelar
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
03 – Administração Geral
004 – Divisão de Finanças
04.123.0308.2014 – Manutenção da Divisão de Finanças
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 10.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0402.2018 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0408.1017 – Pavimentação de Vias Urbanas
Fonte 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 80.000,00
05 – Secretaria de Saúde Pública
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 70.000,00
05 – Secretaria de Saúde Pública
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0507.2030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
05 – Secretaria de Saúde Pública
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 303 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 17.000,00
Fonte 494 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 38.600,00
Fonte 494 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 119.500,00
Fonte 494 – 3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de pessoal (...) R$ 5.000,00
Fonte 494 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 7.800,00
05 – Secretaria de Saúde Pública
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0507.2029 – Manutenção da Vigilância Sanitária
Fonte 494 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil R$ 22.200,00
Fonte 494 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2034 – Manutenção e desenvolvimento da Educação FUNDEB
Fonte 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 163.060,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação demais recursos
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 230.000,00
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 80.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação infantil demais recursos
Fonte 104 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 85.500,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0605.2041 – Manutenção do Transporte Escolar
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 40.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Departamento de Assistência Social
08.244.0801.2051 – Manutenção da Assistência Social Geral
Fonte 000 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil R$ 35.000,00
Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0806.2057 – Manutenção do programa de apoio a pessoa idosa
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 30.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
003 – Fundo para infância e adolescência
08.243.0802.6059 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 20.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal