Gabinete do Prefeito Municipal · 18 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 168/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 168/2026
Portaria Nº 168, de 17 de Agosto de 2026.
A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 262, de 18 de agosto de 2006, em seu artigo 40, autoriza o Prefeito a conceder gratificação de 30% a 100% dos vencimentos aos servidores efetivos ou comissionados, em razão da essencialidade, complexidade, responsabilidade, dedicação e exigibilidade do cargo ou função exercida;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 625, de 20 de outubro de 2014, em seu artigo 73, revoga a Lei nº 262/2006 e demais disposições legais apenas naquilo que colidir com suas disposições, sendo que o artigo 40 da Lei nº 262/2006 não apresenta qualquer conflito com a Lei nº 625/2014, permanecendo plenamente vigente;
CONSIDERANDO que o servidor Adriano Muniz de Carvalho, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, desempenha as funções de Chefe da Unidade da Junta Militar, Identificação Civil e Emissão de Carteira de Trabalho do Município e outros serviços correlatos, demonstrando dedicação, responsabilidade e comprometimento com as demandas municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Adriano Muniz de Carvalho, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos, com fundamento no artigo 40 da Lei Municipal nº 262, de 18 de agosto de 2006.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Portaria será devida a partir de 19/08/2026, pelo período em que o servidor exercer as funções descritas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 19/08/2026, revogando-se a Portaria nº 263/2025 e as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, em 17 de Agosto de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal