Gabinete do Prefeito Municipal · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 228/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 228/2026
Portaria Nº 228, de 05 de Novembro de 2026.
A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 262, de 18 de agosto de 2006, em seu artigo 40, autoriza o Prefeito a conceder gratificação de 30% a 100% dos vencimentos aos servidores efetivos ou comissionados, em razão da essencialidade, complexidade, responsabilidade, dedicação e exigibilidade do cargo ou função exercida;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 625, de 20 de outubro de 2014, em seu artigo 73, revoga a Lei nº 262/2006 e demais disposições legais apenas naquilo que colidir com suas disposições, sendo que o artigo 40 da Lei nº 262/2006 não apresenta qualquer conflito com a Lei nº 625/2014, permanecendo plenamente vigente;
CONSIDERANDO que o servidor Eurípides Rege Luz, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquinas Pesadas, desempenha suas funções com dedicação, eficiência e responsabilidade, atendendendo prontamente às solicitações que lhe são destinadas, estendendo sua jornada de trabalho além do horário regular, quando necessário, garantindo a execução plena das atividades essenciais, em benefício do interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor EURIPIDES REGE LUZ, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquinas Pesadas, gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seus vencimentos, com fundamento no artigo 40 da Lei Municipal nº 262, de 18 de agosto de 2006.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Portaria será devida a partir da data de sua publicação, pelo período em que o servidor exercer as funções descritas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, em 05 de Novembro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal