Câmara Municipal de Abatiá · 9 de abril de 2019
LEI Nº 754/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 754/2019
LEI 754/2019
SÚMULA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO EM TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 21, § 4°, art. 195, §2º e art. 196, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei n° 012/2018, a qual foi encaminhada ao Prefeito Municipal, que deixou de promulgá-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam obrigados os proprietários de terrenos não edificados, localizados no Município de Abatiá, a afixarem placa com a numeração do imóvel, obtida pelo proprietário no setor competente na Prefeitura Municipal.
Artigo 2º. A placa deverá ser afixada na parte frontal do terreno, voltada para a rua, sendo que nos casos de terreno de esquina a mesma será fixada na rua principal.
Parágrafo Primeiro. A placa deve ficar dentro dos limites do terreno, em local de fácil visualização.
Parágrafo Segundo. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar, por meio de Decreto, as dimensões, material, altura e demais especificações exigidas para a placa, bem como a fiscalização e aplicação de multa em caso de descumprimento
Artigo 3º. Os proprietários dos imóveis objeto desta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, para seu cumprimento.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência aos 08 de abril de 2019.
SÉRGIO ESCARABEL
Presidente da Câmara Municipal de Abatiá - PR