Câmara Municipal de Abatiá · 29 de março de 2019
LEI Nº 752/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 752/2019
Projeto de Lei n.º 752/2019.
SÚMULA: INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA/O PROFESSORA/OR E DA/O EDUCADOR/OR INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 21, § 4°, art. 195, §2º e art. 196, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei n° 005/2017, a qual foi encaminhada ao Prefeito Municipal, que deixou de promulgá-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Valorização da/o Professora/or e da/o Educadora/or Infantil” na rede municipal de ensino, reafirmando a sua importância na formação das cidadãs e cidadãos.
Art. 2º. Para a execução do Projeto será inserido no calendário escolar, no mês de outubro, a realização da semana dedicada ao tema.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Sala das Presidência aos 28 de março de 2019.
SÉRGIO ESCARABEL
Presidente