Gabinete do Prefeito Municipal · 3 de maio de 2021
LEI Nº 820/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 820/2021
Lei n.º 820/2021, de 30 de abril de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a aquisição de vacinas contra o novo Coronavírus (Sars-Cov-2) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 14.125, de 10 de março de 2021, fica o Município de Abatiá, autorizado a adquirir vacinas contra o novo Coronavírus (Sars-Cov-2) para a imunização de seus cidadãos.
Parágrafo Único. Nos critérios de vacinação e de prioridade das pessoas a serem vacinadas, com os imunizantes adquiridos através da presente Lei, deverão ser observados os critérios previstos no Plano Nacional de Imunização do Ministério da Saúde.
Art. 2º – Fica o Município de Abatiá, autorizado a adquirir os referidos imunizantes através do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná – CISNOP.
§ 1º - O Município autoriza a contratação dos imunizantes pelo Consórcio Público nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020 e suas alterações, bem como dos custos relativos ao transporte, armazenamento e segurança das vacinas, até a efetiva entrega ao Município;
§2º - Fica o Consórcio Público autorizados a formalizar (LOI – letter of intention), “carta de intenção” de compras dos imunizantes, junto a fornecedor (es), ficando a efetivação da aquisição, e das cláusulas respectivas, à prévia aprovação destas pelo Conselho Deliberativo do Consorcio Público.
Art. 3º – Autoriza abertura de dotação orçamentária.
Art. 4º – Fica o Município autorizado a constituir garantias ou contratar seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura dos riscos referentes á responsabilidade civil, nos temos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal