Câmara Municipal de Abatiá · 22 de março de 2018
LEI Nº 710/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 710/2018
LEI Nº 710/2018
SÚMULA: DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS COLOQUEM O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CHAMADO FOCINHEIRA NOS ANIMAIS QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 21, § 4°, art. 195, §2º e art. 196, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei n° 005/2017, a qual foi encaminhada ao Prefeito Municipal, que deixou de promulgá-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como focinheira.
Parágrafo primeiro. Ficam, para efeitos desta lei, considerados cães violentos os integrantes das raças: mastin-napolitano, bull terrier, american stafforshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman e pitbull, independente do porte e somente poderão ser conduzidos em parques, praças e vias públicas usando coleira, guia e focinheira, que garantam a segurança das pessoas.
Parágrafo segundo: Além das raças citadas, os cães que possuam peso superior a 20kg (vinte quilos), ficam proibidos de circular pelos logradouros públicos, sem coleira, guia e focinheira, bem como conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal.
Parágrafo terceiro: Todos os cães, independente da raça e porte, somente poderão ser conduzidos nos parques, praças e vias públicas com o uso de coleira e guia.
Art. 2º. Para o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir, apreendendo ou acionando o setor competente do Município, para a apreensão dos animais de risco, que estiverem transitando sem a focinheira .
Art. 3º. Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda do animal, como muros ou cercas de frestas estreitas no local da guarda, equipamento de segurança, como focinheira além de pagar multa
Art. 4º. O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do Município, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, podendo inclusive ser doado a entidade de pesquisa.
Art. 5º. Na reincidência, a multa será dobrada, e ocorrendo uma terceira apreensão de animal do mesmo proprietário, o cão apreendido será considerado abandonado para todos os efeitos e a multa será triplicada, independente de outras penalidades e cominações legais que possam ocorrer.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente lei, apresentará a regulamentação para a sua efetiva aplicabilidade.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Abatiá, 20 de março de 2018.
SÉRGIO ESCARABEL
Presidente