Gabinete do Prefeito Municipal · 5 de dezembro de 2023
LEI Nº887 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº887 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 887, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 5º, DA LEI N.º 619, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 QUE INSTITUIU O VALE-ALIMENTAÇÃO E INCLUI O PARAGRAFO ÚNICO, REFERETE AO VALE-NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
LEI
Art. 1º. O Art. 5º, da Lei n.º 619, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º: O auxílio-alimentação de que trata esta lei é fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo pago de forma antecipada ao servidor, dada a sua natureza alimentar.”
Paragrafo único O vale-natalino, a ser creditado através do “cartão-alimentação” no mês de dezembro de cada ano, no mesmo valor do auxilio-alimentação.
Art. 2º. Esta Lei entra em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatia-Pr, em 04 de dezembro de 2023.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal