Gabinete do Prefeito Municipal · 28 de março de 2023
LEI Nº 873/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 873/2023
Lei n.º 873/2023, de 27 de Março de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de R$ 4.279.853,13 (quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e treze centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 4.279.853,13 (quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e treze centavos) conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de obras públicas, viação e urbanismo
001 – Departamento de obras públicas, habitação e urbanismo
15.451.0402.2018 – Pavimentação e recuperação de vias públicas
Fonte 000 – 3.1.71.70.00.00 – Rat. Part. Cons. Público R$ 191.702,50
Fonte 000 – 3.3.71.70.00.00 – Rat. Part. Cons. Público R$ 1.341.917,50
Fonte 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.566.656,57
Fonte 1015 –4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 292.688,87
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0502.2063 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Fonte 6494 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. - PJ R$ 559.349,65
Fonte 7495 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. - PJ R$ 227.538,04
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os recursos de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários – Livres o valor de R$ 3.200.276,57 (três milhões, duzentos mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos);
II - Fonte de recurso 1015 – Cessão Onerosa o valor de R$ 292.688,87 (duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos);
III - Fonte de recurso 6494 – Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais o valor de R$ 559.349,65 (quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); e
IV - Fonte de recurso 7495 – Emenda Parlamentar – Atenção Básica o valor de R$ 227.538,04 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e quatro centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de Março do ano de 2023.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal