Gabinete do Prefeito Municipal · 9 de abril de 2025
LEI Nº 933, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 933, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Lei nº 933, de 08 de Abril de 2025.
Súmula: Altera a remuneração do cargo de Diretor da Autarquia – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE (Lei Municipal n. 556/2012, de 31.10.2012.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: O vencimento (remuneração) do cargo de Diretor da Autarquia - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, previsto no Anexo II da Lei nº 556/2012, de 31.10.2012, passa a ser de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo vedada a concessão de qualquer gratificação ou adicional, salvo os reajustes periódicos concedidos aos demais servidores de modo uniforme e anual.
Art. 2º: Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 556/2012, de 31.10.2012.
Art. 3º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de abril de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita