Gabinete do Prefeito Municipal · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 746/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 746/2018
Lei n.º 746/2018, de 04 de dezembro de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 922.728,80 (novecentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 922.728,80 (novecentos e vinte e dois mil setecentos e vinte oito reais e oitenta centavos), conforme descrito abaixo:
02 – Executivo Municipal
002 – Procuradoria Jurídica
02.062.0205.2006 – Precatórios Judiciais
Fonte 1000 – 3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais R$ 70.000,00
Fonte 1000 – 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 4.000,00
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
04.122.0301.2008 – Manutenção do Departamento de Administração
Fonte 1000 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Sev. De Terc. – Pessoa Física R$19.000,00
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
04.122.0803.6054 – Manutenção do Conselho Tutelar
Fonte 1000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e vant. fixas – pessoal civil R$ 15.500,00
Fonte 1000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.300,00
Fonte 1000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 2.475,50
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
28.843.0000.2011 – Resgate de Dividas Fundada e Contratual
Fonte 1000 – 4.6.90.71..00.00 – Principal da Dívida Cont. Resgat. R$105.000,00
03 – Administração Geral
002 – Divisão de Pessoal
11.332.0305.2012– Ordenamento do Emprego e do Salario
Fonte 1000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e vant. fixas – pessoal civil R$314.000,00
Fonte 1000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 62.000,00
Fonte 1000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 12.000,00
03 – Administração Geral
003 – Manutenção da Divisão de Finanças
04.123.0308.2014 – Manutenção da Divisão de Finanças
Fonte 1000 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Sev. De Terc. – P. Jurídica R$ 57.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, viação e urbanismo
002 – Depto. de Obras Públicas, viação e urbanismo
15.451.0401.2017 – Depto. de Obras Públicas, viação e urbanismo
Fonte 1000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 50.00,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, viação e urbanismo
002 – Setor de Limpeza Pública
15.452.0404.2022 – Manutenção da Limpeza Pública
Fonte 1000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 4.500,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 11.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 303 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Sev. De Terc. – Pessoa Física R$23.000,00
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 3.100,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 – Manutenção dos serviços de transporte da Saúde Pública
Fonte 499 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Sev. De Terc. – P. jurídica R$20.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0503.2027 – Manutenção do Posto de Saúde
Fonte 499 - 4.4.90.52.00.00 – Equipa. e Mat. Permanente R$ 6.817,00
Fonte 499 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 319,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0507.2029 – Manutenção da Vigilância Sanitária
Fonte 497 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$10.049,60
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 240,00
Fonte 497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipa. e Mat. Permanente R$ 22.963,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0507.2030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 494 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e vant. fixas – pessoal civil R$ 14.500,00
Fonte 497 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 4.800,00
Fonte 499 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 234,70
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 1.450,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação Demais Recursos
Fonte 103 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Sev. De Terc. – Pessoa Física R$ 8.900,00
Fonte 107 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 48.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação Infantil demais recursos
Fonte 103 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Sev. De Terc. – Pessoa Física R$ 9.000,00
Fonte 104 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Sev. De Terc. – Pessoa Física R$ 9.500,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e esportes
001 – Departamento de Ensino
12.364.0609.2044 – Manutenção do transporte universitário
Fonte 1000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e vant. fixas – pessoal civil R$ 4.500,00
Fonte 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 4.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Departamento de Assistência Social
08.244.0801.2051 – Manutenção da Assistência Social
Fonte 1000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 980,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0808.2053 – Manutenção do centro de ref. da Assistência Social - CRAS
Fonte 1000 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Sev. De Terc. – Pessoa Física R$ 2.600,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Anulação parcial da dotação orçamentária descrita abaixo:
07 – Secretaria da Agricultura e meio ambiente
002 - Departamento de meio ambiente
18.542.0705.1.201 – Politicas Municipal de Resíduos Sólidos
Fonte 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 20.000,00
Fonte 1000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Sev. De Terc. – P. Jurídica R$ 110.230,00
09 – Reserva de Contingência
099 – Reserva de Contingência
99.999.9999.9060 – Reserva de Contingência
Fonte 1000 – 9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência R$ 77.040,00
§ 2º Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte 1000 – recursos ordinários livres o valor de R$ 370.302,97 (trezentos e setenta mil trezentos e dois reais e noventa e sete centavos);
II - Fonte 499 – gestão do SUS o valor de R$ 27.370,70 (vinte e sete mil trezentos e setenta reais e setenta centavos);
III - Fonte 497 – vigilância em saúde o valor de R$ 37.812,60 (trinta e sete mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos);
IV - Fonte 107 – salário educação o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);
V - Fonte 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais);
VI - Fonte 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais o valor de R$ 7.570,00 (sete mil quinhentos e setenta reais);
§ 2º - Provenientes de provável excesso de arrecadação das seguintes receitas:
I - Fonte 1000 – recursos ordinários livres o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) provenientes da receita 1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00 – imposto sobre serviços de qualquer natureza;
II - Fonte 1000 – recursos ordinários livres o valor de R$ 71.282,53 (setenta e um mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) provenientes da receita 1.7.2.8.01.1.00.00.00.00.00 – Conta-Parte do ICMS;
III - Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúdes o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) provenientes das receitas 1.7.1.8.03.1.1.01.00.00.00.00 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
IV - Fonte 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) o valor de R$ 38.790,00 (trinta e oito mil setecentos e noventa reais) provenientes da receita 1.7.2.8.01.1.00.00.00.00.00 – Conta-Parte do ICMS;
V - Fonte 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais o valor de R$ 10.330,00 (dez mil trezentos e trinta reais) provenientes da receita 1.7.2.8.01.1.00.00.00.00.00 – Conta-Parte do ICMS;
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal